Institui o regime de plantão sobreavisodos profissionais da saúde: médicos (as), enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, motoristas e auxiliares de serviços gerais do município de Serra Nova Dourada/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão sobreaviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico (a), enfermeiro(a), técnico (a) de enfermagem, motorista e auxiliares de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde, durante os dias de semana e nos horários de final de semana e feriados, não ensejando qualquer adicional de horas extras.

§ 1º Considera-se de plantão sobreaviso o (a) servidor (a) municipal, provido (a) nos cargos previstos no caput do artigo, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço, de acordo com escala previamente elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os profissionais que alude o caput do artigo são aqueles vinculados à área da Saúde, seja por concurso público, seja por contrato por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, obedecendo ao sistema organizacional definido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, facultada a possibilidade de rodízio.

§ 3º Durante o regime de sobreaviso, o (a) servidor (a) não poderá afastar-se da sede do Município, devendo apresentar-se no local de trabalho no prazo de até 20 (vinte) minutos após o chamado.

Art. 2º O valor dos Serviços de Plantonista de Sobreaviso aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

I – Pelos plantões de segunda a sexta-feira, por plantão de 16 (dezesseis) horas, das 11 h às 13 h e das 17 h às 07 h, aos:

a) Médico (a) R$ 608,00 (seiscentos e oito reais) por plantão;

b) Enfermeiro(a) R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por plantão;

c) Técnico (a) de enfermagem R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por plantão;

d) Motorista R$ 128,00 (cento e vinte oito reais) por plantão;

f) Auxiliar de serviços gerais R$ 72,00 (setenta e dois reais) por plantão;

II – Pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 24 (vinte quatro) horas:

a) Médico(a) R$ 912,00 (novecentos e doze reais) por plantão;

b) Enfermeiro(a) R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por plantão;

c) Técnico (a) de enfermagem R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por plantão;

d) Motorista R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) por plantão;

f) Auxiliar de serviços gerais R$ 108,00 (cento e oito reais) por plantão;

§ 1º O valor do Plantão Sobreaviso será pago individualmente na folha de pagamento de cada servidor (a).

§ 2º As importâncias pagas a título de Plantão Sobreaviso não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

§ 3º O valor do plantão sobreaviso será atualizado anualmente pelo índice do INPC do período.

Art.3º O servidor (a) que não atender o plantão sobreaviso, para o qual foi designado, estará sujeito às sanções disciplinares pertinentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01/01/2022, revogando a Lei Municipal nº 327, de 10 de junho de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal