DECRETO Nº 177/2021. SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT.

O Prefeito do município de São José Do Xingu/MT no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor.

Considerando os dispostos da Lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 001/2021/CMS/MT do Conselho Municipal de Saúde de São José do Xingu-MT.

DECRETA:

Art1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde de São José do Xingu/MT, a realizar-se em São José do Xingu/MT, dias 27 e 28 de janeiro de 2022, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de São José do Xingu-MT. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de São José do Xingu-MT.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela Defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção Psicossocial no SUS”, com os seguintes eixos temáticos: I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania; II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

Art.3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art.4º - O Secretário municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de São José do Xingu/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Xingu/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

São José do Xingu-MT, 15 de dezembro de 2021.

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Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal