“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços.

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Obras e Serviços.

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Serviços de Utilidade Publica

Projeto/Atividade:1.061 – Aquisição de Caminhão p/ coleta de lixo

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO: 1024 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Valor: R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de convênios não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme Convênio descrito abaixo:

- Convênio Plataforma Brasil nº 914215/2021 SUDECO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, em 09 de dezembro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal