“Inclui o art. 3-A na Lei Complementar Municipal nº 05, de 01 de abril de 2010, que regulamenta a nomeação nos cargos de Diretor (a) e Coordenador (a) da Rede Municipal de Educação de Serra Nova Dourada/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica incluído o art. 3º - A, na Lei Complementar Municipal nº 05/2010, com a seguinte redação:

Art. 3º- A - Os cargos comissionados de Diretor (a) e Coordenador (a) da rede municipal de educação, são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo, ambos de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

§ 1º - O servidor efetivo da rede municipal de educação, fará jus ao recebimento de 50 % (cinquenta por cento) para exercer o cargo de diretor (a) e 40 % (quarenta por cento) para exercer o cargo de coordenador (a), com base no vencimento do cargo efetivo;

§ 2º - Os nomeados que não pertencerem ao quadro efetivo da rede de municipal de educação, terá como base o piso nacional dos professores, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) para exercer o cargo de diretor (a) e 40 % (quarenta por cento) para exercer o cargo de coordenador (a).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 09 de dezembro de 2021.

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Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT