LEI MUNICIPAL Nº 828/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Jose do Xingu aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Para cobrir as despesas da Lei Municipal n. 813/2021 quanto a elaboração de projetos de asfalto da MT 322 no trecho do Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia a São José do Xingu, com aproximadamente 99,6 Kms de extensão podendo fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 150.000,00 (Cinto e Cinquenta Mil reais).Nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

001 – Gabinete do Secretario

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração Geral

2172 – Parceria Sindicato...............................................R$ 150.000,00

33.90.43 – Subvenções Sociais.......................................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários.......R$ 150.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial/Total de dotação do orçamento 2021, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos

002 – Setor de Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0060 – Urbanismo

1094 – Pavimentação Asfaltica Travessia Urbana

44.90.51 Obras e Instalaçoes..................................... ..................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários.......................R$ 150.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 789/2020 LDO/2021 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.