LEI N.º 590/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 31.265.985,00 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA VALOR

Receitas Correntes 23.683.150,47

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.141.500,00

Receita de Contribuições 662.340,00

Receita Patrimonial 330.000,00

Receita de Serviços 280.000,00

Transferências Correntes 24.515.138,32

(-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) -3.252.584,60

Outras Receitas Correntes 6.756,75

Receita Correntes Intraorçamentária 1.095.000,00

Receitas de Contribuições Intra - RPPS 1.095.000,00

Receitas de Capital 6.487.834,53

Alienação de Bens 300.000,00

Transferência de Capital 6.187.834,53

Total Receita Consolidada 31.265.985,00

-+

1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR

Receitas Correntes 23.173.410,47

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.141.500,00

Receita de Contribuições 154.600,00

Receita Patrimonial 328.000,00

Receita de Serviços 280.000,00

Transferências Correntes 24.515.138,32

(-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) -3.252.584,60

Outras Receitas Correntes 6.756,75

Receitas de Capital 6.487.834,53

Alienação de Bens 300.000,00

Transferência de Capital 6.187.834,53

Total Receita Administração Direta 29.661.245,00

1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IMPAS) VALOR

Receitas Correntes 509.740,00

Receita de Contribuições 507.740,00

Receita Patrimonial 2.000,00

Receita Correntes Intraorçamentárias 1.095.000,00

Receitas de Contribuições Intra - RPPS 1.095.000,00

Total Receita Administração Indireta 1.604.740,00

Art. 4º. A Despesa do Município de Planalto da Serra, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 31.265.985,00 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais), sendo: R$ 29.661.245,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.604.740,00 (hum milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e quarenta reais) para a Administração Indireta (IMPAS), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 23.106.245,00 (vinte e três milhões, cento e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.159.740,00 (oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO VALOR (R$)

08 – Assistência Social 1.585.000,00

09 – Previdência Social 620.000,00

10 – Saúde 5.146.000,00

99 – Reserva do RPPS 808.740,00

TOTAL 8.159.740,00

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

3 – DESPESA CONSOLIDADA VALOR (R$)

Despesas Correntes 22.337.340,00

Pessoal e Encargos Sociais 12.172.240,00

Juros e Encargos da Dívida 15.000,00

Outras Despesas Correntes 10.150.100,00

Despesas de Capital 7.919.905,00

Investimentos 7.770.905,00

Inversões Financeiras 9.000,00

Amortização da Dívida 140.000,00

Reserva de Contingência 1.008.740,00

Reserva de Contingência 200.000,00

Reserva do RPPS 808.740,00

Total Despesa Consolidada 31.265.985,00

3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)

Despesas Correntes 21.543.040,00

Pessoal e Encargos Sociais 11.548.360,00

Juros e Encargos da Dívida 15.000,00

Outras Despesas Correntes 9.979.600,00

Despesas de Capital 7.918.205,00

Investimentos 7.769.205,00

Inversões Financeiras 9.000,00

Amortização da Dívida 140.000,00

Reserva de Contingência 200.000,00

Reserva de Contingência 200.000,00

Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) 29.661.245,00

3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) VALOR (R$)

Despesas Correntes 794.300,00

Pessoal e Encargos Sociais 623.800,00

Outras Despesas Correntes 170.500,00

Despesas de Capital 1.700,00

Investimentos 1.700,00

Reserva de Contingência e do RPPS 808.740,00

Reserva do RPPS 808.740,00

Total Despesa da Administração Indireta (IMPAS) 1.604.740,00

IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:

4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO VALOR (R$)

01- Câmara Municipal 1.200.000,00

02- Gabinete do Prefeito 715.000,00

03- Secretaria Munic. de Administração, Economia e Finanças 3.151.000,00

04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 6.815.516,45

05 – Secretaria Municipal de Saúde 5.146.000,00

06- Secretaria Munic. de Assistência Social, Gestão e Trabalho 1.590.000,00

07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 4.006.000,00

08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 900.000,00

09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.348.363,30

11 – Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS 1.604.740,00

12 – Secretaria Munic. Transporte, Viação e Estrada 4.789.365,25

TOTAL 31.265.985,00

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO VALOR (R$)

01 Legislativa 1.200.000,00

04 Administração 6.517.000,00

08 Assistência Social 1.585.000,00

09 Previdência Social 620.000,00

10 Saúde 5.146.000,00

12 Educação 6.230.000,00

13 Cultura 790.000,00

15 Urbanismo 1.626.000,00

16 Habitação 15.000,00

17 Saneamento 210.000,00

18 Gestão Ambiental 60.000,00

20 Agricultura 1.288.363,30

23 Comércio e Serviços 110.000,00

26 Transporte 3.779.365,25

27 Desporto e Lazer 585.516,45

28 Encargos Especiais 495.000,00

99 Reserva de Contingência e do RPPS 1.008.740,00

Total Consolidado 31.265.985,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Planalto da Serra - MT, 14 de Dezembro de 2021.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal