DATA: 09 de dezembro de 2021

SÚMULA: Altera membro do grupo de trabalho destinado à implantação do regime de previdência complementar.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; e considerando o que dispõe o artigo 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Considerando o pedido de exoneração do Procurador do município e considerando a necessidade de substituição do mesmo da função de coordenador do Grupo de Estudo de Implantação do RPC do município.

RESOLVE:

Artigo 1º - INSTITUIR o grupo de trabalho, para promover estudos direcionados a implantação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nova Santa Helena-MT.

Artigo 2º O grupo de estudo será composto por representantes do órgão de gestão de pessoas e de planejamento do Poder Executivo, do RPPS e do Legislativo, composto pelos seguintes membros:

I- Gilson Parron – Controlador Interno;

II- Danielle Caroline de Souza Mesquita Pinheiro – Chefe Depto. de Recursos Humanos;

III- Dilma Aparecida Gonçalves Voinaroski – Secretária Municipal de Planejamento;

IV- Fernando da Silva Alves – Procurador da Câmara Municipal de Vereadores;

V- Bruna Maria Procópio Martins Parron – Diretora Executiva do RPPS.

§ Único O grupo de trabalho será coordenado pelo Procurador da Câmara Municipal de Vereadores.

Artigo 3º O grupo de trabalho estará automaticamente extinto, assim que o RPC estiver completamente implantado.

Artigo 4º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro 2021.

PAULINHO BORTOLINI

- Prefeito Municipal -

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 09/12/2021 a 09/01/2022.