INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira De Araújo, Prefeito Municipal De Rondonópolis, Estado De Mato Grosso, No Uso De Suas Atribuições Legais, E Especificamente Nos Termos Do Art. 25, Inciso I, Da Lei Federal N.º 8.666, De Junho De 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 46/2021, Com Fulcro No Parecer Jurídico N.º 144/2020, Que Apreciou O Processo Administrativo Na Modalidade De Inexigibilidade De Licitação, E Diante Da Situação Fática, De Acordo Com A Lei De Licitações, Manifestou A Favor Do Licitante: Apor Associação Dos Pacientes Oncologicos De Rondonopolis, Com Endereço Na Avenida Jacana, 1423– Loteamento Pedra 90 - CEP: 78.746-577, Rondonópolis/MT, Inscrito No CNPJ: 11.161.816/0001-13. Contratação De Empresa Especializada E/Ou Profissional Na Prestação De Serviços Médicos Especializados Em Mastologia, De Forma Complementar Aos Serviços Oferecidos No Município De Rondonópolis/Mt, Conforme Termo De Referência Anexo Encaminhado Pela Secretaria Municipal De Saúde. valor da inexigibilidade: R$ 198.000,00 (Cento E Noventa E Oito Mil Reais). Publique-Se No Átrio Desta Prefeitura, No Diário Oficial Da União (DOU), Diário Oficial Do Tribunal De Contas Do Estado (TCE), Diário Oficial Da Associação Mato-Grossense Dos Municípios (AMM), Diário Oficial Do Município – DIORONDON, Jornal De Circulação Local E Jornal Regional A GAZETA, Para Ciência De Todos Os Interessados Observadas As Prescrições Legais.

Rondonópolis-MT, 15 de dezembro 2021.

José Carlos Junqueira De Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis