PORTARIA Nº003/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT

16 de Dezembro de 2021

Pref. Alto Paraguai

PORTARIA Nº003/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes conferem a Lei Complementar nº 612/2019 e o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I e § 1º da Lei n° 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

Considerando o processo nº 359147/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, na Educação Infantil, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental I e nas turmas de Alfabetização da EJA obedecerão a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, considerando legislação vigente.

Art. 2º Estabelecer o início do ano letivo de 2022, em 09/02/2022 e o término em 20/12/2022, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.

§ 1º Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2022, ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 25/07/2022 a 08/08/2022, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as funções de regência de turma e articulação da aprendizagem;

§ 2º Ficará à disposição um profissional do Apoio limpeza para exercer suas funções durante esse período de férias coletivas;

§ 3º As férias dos demais servidores lotados nas Unidades Escolares e não contempladas neste artigo serão usufruídas conforme escala de cada Instituição.

Art. 3º O Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2022, deverá ser analisado pela Unidade Escolar em parceria com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, observando o disposto nos seguintes incisos:

I - caberá ao Diretor Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE discutir e aprovar o Calendário Escolar do ano letivo de 2022, lavrado em ata;

II - com a finalidade de atender a comunidade escolar caberá ao Diretor, divulgar e confirmar as informações, conforme os dados aprovados no inciso I;

III - a Unidade Escolar deverá imprimir 3 vias e encaminhar via e-mail para a Diretoria Regional de Educação - DRE/Assessoria Pedagógica responsável pelo Município e Secretaria Municipal de Educação assinado pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e Presidente do CDCE, até o dia 15/12/2021;

IV - a DRE/Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação deverão analisar o Calendário Escolar 2022, enviado pelas escolas públicas municipais, observar se cumpre com as normas e legislações vigentes, verificar as adequações realizadas pela Unidade Escolar e assinar, até o dia 20/11/2021;

V – a Secretaria Municipal de Educação, de posse do calendário escolar 2022, acompanhará o cumprimento do mesmo.

Art. 4º Após a homologação do Calendário Escolar 2022, uma via desse documento deverá ser arquivada nas DREs/Assessorias Pedagógicas, Secretaria Municipal de Educação e outra via na Unidade Escolar, sendo que ambas devem estar carimbadas e assinadas.

Art. 5º As Unidades Escolares da Rede Municipal e Privada, autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação - CEE-MT, deverão encaminhar às DREs/Assessorias Pedagógicas duas vias do Calendário Escolar 2022 e a matriz curricular, para homologação no período de 01/12/2021 a 15/12/2021.

Art. 6º As DREs/Assessorias Pedagógicas, juntamente, com a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares, deverão articular a possibilidade de compatibilização do Calendário das Unidades Escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar o recesso e férias escolares, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do Calendário, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 10º desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser registrado em Ata, e assinado pela Secretaria Municipal de Educação, DREs/Assessorias Pedagógicas e Unidade Escolar.

Art. 7º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo ou da especificidade da região em que a Escola estiver inserida, o Calendário Escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Art. 8º O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, para os servidores públicos efetivos, será de acordo com o cadastro das previsões das turmas para o ano letivo de 2022 e serão tratadas em normativa específica.

Art. 9º Após o término das férias escolares, referente ao período 2021/2022, de 03/01/2022 a 01/02/2022 os profissionais da Educação Básica, efetivo e/ou estabilizado, deverão retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para participar das atividades relativas à organização da Semana Pedagógica 2022.

Parágrafo único. O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2022 deve observar o seguinte cronograma:

a) 02/02/2022 - retorno das férias escolares - 2021/2022 - (para os servidores efetivos - na escola);

b) 02/02/2022 a 08/02/2022 - Período da Semana Pedagógica;

c) 09/02/2022 - início do ano letivo;

d) 25/07/2022 a 08/08/2022- recesso escolar;

e) 20/12/2022 - término do ano letivo;

Art. 10 A Rede Municipal de Ensino poderá adotar esta resolução ou admitirem resoluções próprias ou de semelhante teor, em regime de colaboração, respeitadas a autonomia dos sistemas.

Art. 11 Compete às DREs/Assessorias Pedagógicas e Secretaria Municipal de Educação monitorar e acompanhar o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12 A inobservância pelas DREs/Assessorias Pedagógicas, pela Secretaria Municipal de Educação, pelos Diretores Escolares e Secretários Escolares, do disposto nesta Portaria, poderá incorrer em responsabilização com base no inciso III, do artigo 143, da LC nº 04/1990, bem como sofrer os efeitos dos artigos 148 e 149 da referida Lei.

Art. 13 Os casos omissos nesta Portaria serão solucionados pelas DRE/Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai, 13 de Dezembro de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação

Mês

Total

DIAS

Janeiro

Fevereiro

IAL

Março

Abril

LTB

LIB

Maio

Junho

Julho

LTB

LIB

Agosto

Setembro

Outubro

LTB

LIB

Novembro

Dezembro

TOTAL

200

CALENDÁRIO ESCOLAR - 2022

PS – Período de Sondagem SP – Semana Pedagógica D - Domingo 1º Bimestre -07/02 a 27/04 = 50 dias

AT – Atribuição de aulas PF – Ponto Facultativo RE – Recesso Escolar 2º Bimestre 28/04 a 07/07 = 50dias

IB - Início de Bimestre FE – Feriado Escolar 3º Bimestre 08/07 a 04/10 = 50 dias

FB – Fim de bimestre TB – Término de Bimestre IAL – Inicio do ano Letivo 4º Bimestre 05/10 a 20/12 = 50 dias

FN – Feriado Nacional L – Dias Letivos FM – Feriado Municipal Matrícula – 03/01 a 31/01/2022

F – Férias S – Sábado

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Diretor Coordenador CDCE Secretária de Educação Asse. Pedagógica - DRE

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