“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Ataíde Viriato de Arruda, e Jóse Aparecido de Souza em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Rosa da Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A § único da EC nº 41 com a redação da EC nº 70/12 e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte aoSR. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, aposentado do INSS, portador da Cédula de Identidade nº 878551 SSP/MT e CPF nº 915.586.381-72, na proporção de 50% (cinquenta por cento), a partir de 04/11/2019 data de requerimento administrativo, em obediência a decisão Judicial protocotada no processo nº 1000169-59.2020.8.11.0010, que tramitou no Juizado Especial Civil de Jaciara- MT, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Rosa da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0505193-2 SSP/MT e CPF: 303.898..011-00; servidora aposentada do fundo de Previdência, quando em atividade ocupante do cargo de Cozinheira, padrão 2, classe C, lotada no Gabinete do Prefeito;

Art. 2º - ALTERAR aPORTARIA Nº 053/2019, publicada em 06/05/2019 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que concedeu o o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor do cônjuge SR. ATAÍDE VIRIATO DE ARRUDA, a partir de 06/04/2019, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.07.02023P, fazendo constar:

Ø Onde se lê: (...) na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Ataíde Viriato de Arruda.

Ø Leia-se: (...) na proporção de 50% (cinquenta por cento) de forma vitalícia em favor de Ataíde Viriato de Arruda.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 04 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 15 de dezembro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal