LEI MUNICIPAL N° 733/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Altera a redação do inciso III do Art. 50, da Lei Municipal n° 558, de 10/11/2016”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O texto do inciso III do art. 50 da Lei Municipal n. 558, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 [...]

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 12,00% (doze por cento) mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 2% (dois por cento), num total de 14,00% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2º. A alíquota patronal suplementar igual a 14,51% prevista no cálculo atuarial realizado em 05 de novembro de 2021.

Art. 3º. Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 05 de novembro de 2021.

Art. 4º. Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de novembro de 2021 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 733/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

1	2021	14,51%
2	2022	19,50%
3	2023	29,50%
4	2024	29,67%
5	2025	29,84%
6	2026	30,01%
7	2027	30,18%
8	2028	30,35%
9	2029	30,52%
10	2030	30,68%
11	2031	30,85%
12	2032	31,02%
13	2033	31,19%
14	2034	31,36%
15	2035	31,53%
16	2036	31,70%
17	2037	31,87%
18	2038	32,04%
19	2039	32,21%
20	2040	32,38%
21	2041	32,55%
22	2042	32,71%
23	2043	32,88%
24	2044	33,05%
25	2045	33,22%
26	2046	33,39%
27	2047	33,56%
28	2048	33,73%
29	2049	33,90%
30	2050	34,07%
31	2051	34,24%
32	2052	34,41%
33	2053	34,58%
34	2054	34,75%
35	2055	34,91%