“Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, para pagamento de dívidas referentes a infrações de trânsito, licenciamento e quaisquer outras obrigações relativas a débitos oriundos da frota municipal – veículos públicos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de todos os débitos relativos aos veículos que compõe a frota municipal, incluindo eventuais multas e correção monetária, consonante demonstrativo incluso (ANEXO I).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede eventual responsabilização do infrator, na hipótese de restar verificada a culpa do agente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 08 de dezembro 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal