LEI Nº 3194/2021
17 de Dezembro de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a instituição obra social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a instituição OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.555.775/0079-10, com sede na Rodovia MT – Gleba Tupi, Comunidade Del Rey, s/nº, zona rural, CEP: 78.587-000, no município de Carlinda-MT.
Art. 2º O valor do recurso financeiro a ser repassado por exercício é de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo com o desenvolvimento das ações da citada instituição, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, tais como energia elétrica, água e esgoto, telefone, alimentação, material de higiene, limpeza e de expediente, combustível, manutenção, reparo de veículos e outros.
Art. 4º O Apoio Financeiro de que trata a presente Lei, correrá por conta da seguinte rubrica orçamentária:
órgão: 09 secretaria municipal de ação social.
unidade: 001 fundo municipal de assistência social
função: 08 assistência social
subfunção: 244 assistência comunitária
programa: 0041 multiculturalidade, diversidade e inclusão social
ação: 20520 apoio e parcerias com entidades filantrópicas
fonte de recursos: 0.1.00.000000 recursos ordinários
elemento de despesa: 3.3.50.41.00.00 contribuições
reduzido 787
Art. 5º A entidade beneficiária dos repasses de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vincendas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.
Art. 6º Para o alcance do objeto pactuado, obrigam-se, a instituição de ensino e a fundação, a cumprirem o plano de trabalho que será parte integrante do Termo de Colaboração, bem como da prestação de contas ao final.
Parágrafo Primeiro. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º A execução do termo de convenio a ser celebrado iniciará na data de sua assinatura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER — MT, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
PREFEITO MUNICIPAL