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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGA DO CARGO DE AUXILIAR PARLAMENTAR ADMINISTRATIVO CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006 E ALTERA O ART. 19 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aumentar 01 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Parlamentar Administrativo, constante do Anexo I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 048/2006.

Art. 2º - Fica extinto o cargo de telefonista, constante do Anexo I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 048/2006.

Art. 3º - O Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo - Anexo I da Lei Complementar nº 048/2006, passa a vigorar conforme Anexo I dessa Lei Complementar.

Art. 4º - Altera a redação do art. 19, da Lei Complementar n. 048/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional.

§ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a escolaridade dos cargos.

§ 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes da letra A até a letra E:

a) Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

b) Classe B, habilitação em ensino superior;

c) Classe C, habilitação em ensino superior, com especialização em nível de pós-graduação, na área relacionada com sua graduação;

d) Classe D, habilitação em ensino superior mais o curso de mestrado na área relacionada com sua graduação;

e) Classe E, habilitação em ensino superior mais o curso de doutorado na área relacionada com sua graduação.

§ 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino fundamental completo poderão ser promovidos de acordo com os dispositivos a seguir, nas classes de A até E:

a) Classe A, formação em ensino fundamental completo;

b) Classe B, formação em ensino médio completo, profissionalizante ou não;

c) Classe C, habilitação em ensino superior;

d) Classe D, habilitação em ensino superior, com especialização em nível de pós-graduação, na área relacionada com sua graduação;

e) Classe E, habilitação em ensino superior mais o curso de mestrado na área relacionada com sua graduação;

§4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes A até E:

a) Classe A, formação escolar de ensino superior completo para provimento;

b) Classe B, curso de especialização em nível de pós-graduação, na área relacionada com sua graduação ou na área de Administração Pública;

c) Classe C, requisito da Classe B mais 240 horas de cursos de capacitação profissional relacionados com as suas atividades ou na área de Administração Pública, intercalados ou ininterruptos;

d) Classe D, requisito da Classe C mais curso de mestrado na área relacionada com sua graduação ou na área de Administração Pública.

e) Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área relacionada com sua graduação ou na área de Administração Pública.

§5º A promoção horizontal se dará no interstício de três anos, bastando apenas que o servidor requeira o benefício e apresente os títulos correspondentes.

Art. 5º - Altera a redação do art. 28, da Lei Complementar n. 048/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 Nos dias de sessão ordinária, o Chefe do Poder Legislativo convocará os servidores necessários à sua realização, conforme as peculiaridades de cada cargo, devendo o horário excedido ser compensado de comum acordo com cada servidor, ou então recompensado a título de horas extras, nos termos do que define o art. 54 e 55 da Lei Complementar nº. 157/2016, cabendo a opção a cada servidor.”

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar n. 048 de 05 de Maio de 2006, bem como seus anexos.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÍVEL DE

ESCOLARIDADE

FAIXA

CLASSE

FAIXA DE NÍVEL

Nº DE

CARGOS

VENCIMENTO INICIAL EM R$

OCUPADOS

LIVRES

Grupo Ocupacional I de Serviços Elementares

Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais

Ensino Fund. Completo

A/E

1/12

01

00

1.132,20

Grupo Ocupacional II de Serviços Administrativos

Auxiliar Parlamentar Administrativo

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

02

01

1.859,09

Assistente Legislativo

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

02

00

3.486,79

Agente Parlamentar de Recepção

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

01

00

1.508,03

Telefonista (Extinto)

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

00

00

EXTINTO

Assistente Parlamentar (Extinto)

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

00

00

EXTINTO

Grupo Ocupacional III Técnicos de Nível Médio

Técnico Oper. Contábil e Financeiro

Ens. M. Profissionalizante

A/E

1/12

01

00

5.012,55

Grupo Ocupacional IV de Nível Superior

Procurador Legislativo 20h

Ensino Superior Completo

A/E

1/12

01

00

5.886,85

TOTAL

08

01

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito