DECRETO Nº 119/2021

Decreta recesso nas repartições públicas municipais, e dá outras providencias.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2021, bem como as festividades natalinas e de fim de ano e a redução considerável de despesas e custeio da administração pública municipal no período de recesso.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais, no período compreendido entre os dias 22 de dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022.

§1º - As atividades do Poder Executivo voltam à normalidade no dia 04 de janeiro de 2022.

§2º - No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art.2º - Os Secretários Municipais deverão organizar escala de trabalho dos serviços públicos essenciais e dos serviços administrativos internos considerados necessários durante o período de recesso, de acordo com as suas normas internas.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação em função da particularidade dos serviços e também do calendário escolar letivo terão o seu recesso regulamentado por meio de procedimento próprio, nos termos da Legislação vigente.

§2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social em função do atendimento dos programas sociais publicará Portaria interna regulamentando o recesso.

§3º - A Secretaria Municipal de Saúde em função das ações desenvolvidas através de programas e atividades desenvolvidos na área de saúde publicará Portaria interna regulamentando o recesso.

Art.3º - Fica assegurado o atendimento aos serviços essências, tais como: coleta de lixo, urgência e emergência na área da saúde e social.

Art.4º - Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante este período, sendo considerada falta injustificada o não atendimento da convocação, aplicando-se as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2005.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 dezembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

NIVALDO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração