“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 01/2020 a 31/12/2020, equivalente a 4,52 % (quatro virgula cinquenta e dois por cento) , sobre os vencimentos dos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, BEM COMO AOS VEREADORES, extensivo aos proventos, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal, conforme o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5o. – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.

Porto Estrela/MT, 16 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

CUSTO ESTIMADO:

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual %
2021	21.157.318,44	649.642,91	3,07%
2022	21.897.824,59	685.373,27	3,13%
2023	22.609.503,89	721.355,37	3,19%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 16 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 16 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

CUSTO ESTIMADO:

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

Ano	Duodécimos	Gasto – R$	Percentual %
2021	1.063.861,30	649.642,91	61,06%
2022	1.122.373,67	683.749,16	60,92%
2023	1.181.298,29	717.936,62	60,78%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 16 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal