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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, PARA DISCIPLINAR O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam reajustados a título de aumento real os vencimentos básicos referenciais dos Cargos de Auxiliar Parlamentar Administrativo, Agente Parlamentar de Recepção e Assistente Legislativo, todos pertencentes ao Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo Municipal, cujos valores passarão a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n. 048/2006, que passará a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar n. 048 de 05 de Maio de 2006, bem como seus anexos.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL I DE SERVIÇOS ELEMENTARES

Cargos: Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.193,90

1.494,76

1.595,21

1.702,41

1.816,81

2

1.288,22

1.612,85

1.721,23

1.836,90

1.960,34

3

1.389,99

1.740,26

1.857,21

1.982,01

2.115,21

4

1.499,80

1.877,75

2.003,93

2.138,59

2.282,31

5

1.618,28

2.026,09

2.162,24

2.307,54

2.462,61

6

1.746,12

2.186,15

2.333,06

2.489,84

2.657,16

7

1.884,07

2.358,85

2.517,37

2.686,54

2.867,07

8

2.032,91

2.545,20

2.716,24

2.898,77

3.093,57

9

2.193,51

2.746,27

2.930,82

3.127,77

3.337,96

10

2.366,80

2.963,23

3.162,36

3.374,87

3.601,66

11

2.553,77

3.197,32

3.412,18

3.641,48

3.886,19

12

2.755,52

3.449,91

3.681,75

3.929,16

4.193,20

GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cargo: Auxiliar Parlamentar Administrativo

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.859,09

2.327,58

2.483,99

2.650,92

2.829,06

2

2.005,96

2.511,46

2.680,23

2.860,34

3.052,56

3

2.164,43

2.709,86

2.891,97

3.086,31

3.293,71

4

2.335,42

2.923,94

3.120,43

3.330,13

3.553,91

5

2.519,92

3.154,94

3.366,95

3.593,21

3.834,67

6

2.718,99

3.404,18

3.632,94

3.877,07

4.137,61

7

2.933,79

3.673,11

3.919,94

4.183,36

4.464,48

8

3.165,56

3.963,28

4.229,61

4.513,84

4.817,17

9

3.415,64

4.276,38

4.563,75

4.870,44

5.197,73

10

3.685,47

4.614,21

4.924,29

5.255,20

5.608,35

11

3.976,63

4.978,74

5.313,31

5.670,36

6.051,41

12

4.290,78

5.372,06

5.733,06

6.118,32

6.529,47

Cargo: Telefonista (Extinto) e Agente Parlamentar de Recepção/Ouvidor

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.508,03

1.888,05

2.014,93

2.150,33

2.294,84

2

1.627,16

2.037,21

2.174,11

2.320,21

2.476,13

3

1.755,71

2.198,15

2.345,87

2.503,51

2.671,74

4

1.894,41

2.371,80

2.531,19

2.701,28

2.882,81

5

2.044,07

2.559,18

2.731,15

2.914,69

3.110,55

6

2.205,55

2.761,35

2.946,91

3.144,95

3.356,29

7

2.379,79

2.979,50

3.179,72

3.393,40

3.621,43

8

2.567,79

3.214,88

3.430,92

3.661,47

3.907,53

9

2.770,65

3.468,85

3.701,96

3.950,73

4.216,22

10

2.989,53

3.742,89

3.994,41

4.262,84

4.549,30

11

3.225,70

4.038,58

4.309,97

4.599,60

4.908,70

12

3.480,53

4.357,63

4.650,46

4.962,97

5.296,48

GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cargo: Assistente Legislativo

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.486,79

4.365,46

4.658,82

4.971,89

5.306,00

2

3.762,25

4.710,33

5.026,87

5.364,67

5.725,18

3

4.059,46

5.082,45

5.423,99

5.788,48

6.177,47

4

4.380,16

5.483,96

5.852,48

6.245,77

6.665,49

5

4.726,19

5.917,20

6.314,83

6.739,19

7.192,06

6

5.099,56

6.384,65

6.813,70

7.271,58

7.760,23

7

5.502,43

6.889,04

7.351,98

7.846,04

8.373,29

8

5.937,12

7.433,28

7.932,79

8.465,88

9.034,78

9

6.406,15

8.020,50

8.559,48

9.134,68

9.748,53

10

6.912,24

8.654,12

9.235,68

9.856,32

10.518,66

11

7.458,31

9.337,80

9.965,30

10.634,97

11.349,64

12

8.047,51

10.075,49

10.752,56

11.475,13

12.246,26

GRUPO OCUPACIONAL III TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Cargo: Técnico Operacional Contábil e Financeiro

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

5.012,55

6.275,71

6.697,44

7.147,51

7.627,82

2

5.408,54

6.771,49

7.226,54

7.712,16

8.230,42

3

5.835,82

7.306,44

7.797,43

8.321,42

8.880,62

4

6.296,85

7.883,65

8.413,43

8.978,81

9.582,19

5

6.794,30

8.506,46

9.078,09

9.688,14

10.339,18

6

7.331,05

9.178,47

9.795,26

10.453,50

11.155,98

7

7.910,20

9.903,57

10.569,09

11.279,33

12.037,30

8

8.535,10

11.310,59

12.070,66

12.881,81

13.747,47

9

9.209,38

12.102,32

12.915,60

13.783,52

14.709,78

10

9.936,92

12.949,49

13.819,70

14.748,38

15.739,48

11

10.721,93

13.855,96

14.787,08

15.780,77

16.841,24

12

11.568,97

14.825,86

15.822,16

16.885,41

18.020,11

GRUPO OCUPACIONAL IV DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo: Procurador Legislativo 20 horas

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

Especialização

Capacitação

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

5.886,85

7.370,34

7.865,62

8.394,19

8.958,28

2

6.351,91

7.952,59

8.487,01

9.057,33

9.665,99

3

6.853,71

8.580,85

9.157,48

9.772,86

10.429,60

4

7.395,16

9.258,73

9.880,92

10.544,92

11.253,54

5

7.979,37

9.990,17

10.661,51

11.377,97

12.142,57

6

8.609,74

10.779,40

11.503,77

12.276,83

13.101,83

7

9.289,91

11.630,97

12.412,57

13.246,70

14.136,87

8

10.023,82

13.283,41

14.176,06

15.128,69

16.145,33

9

10.815,70

14.213,23

15.168,36

16.187,68

17.275,49

10

11.670,14

15.208,17

16.230,16

17.320,83

18.484,79

11

12.592,08

16.272,74

17.366,27

18.533,28

19.778,72

12

13.586,85

17.411,82

18.581,90

19.830,60

21.163,22

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito