RREO 1º BIMESTRE DE 2021 - ANEXO 12

17 de Dezembro de 2021

Pref. Tabaporã

Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal

UF: Mato GrossoMUNICÍPIO: Tabaporã
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1º Bimestre de 2021
Dados Homologados em 10/11/21 08:14:46
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAISPREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)5.222.000,005.222.000,00608.571,7511,65
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU460.000,00460.000,0040.079,958,71
IPTU460.000,00460.000,0040.079,958,71
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU0,000,000,000,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI2.083.000,002.083.000,0053.456,982,57
ITBI2.083.000,002.083.000,0053.456,982,57
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI0,000,000,000,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS1.829.000,001.829.000,00443.121,9324,23
ISS1.829.000,001.829.000,00443.121,9324,23
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS0,000,000,000,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF850.000,00850.000,0071.912,898,46
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)23.881.000,0023.881.000,005.010.457,6020,98
Cota-Parte FPM7.420.000,007.420.000,001.684.798,7822,71
Cota-Parte ITR2.360.000,002.360.000,00163.910,576,95
Cota-Parte do IPVA867.000,00867.000,00134.398,5615,50
Cota-Parte do ICMS13.146.000,0013.146.000,002.997.795,8822,80
Cota-Parte do IPI - Exportação88.000,0088.000,0029.553,8133,58
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais0,000,000,000,00
Desoneração ICMS (LC 87/96)0,000,000,000,00
Outras0,000,000,000,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)29.103.000,0029.103.000,005.619.029,3519,31
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICADOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (c)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos a Pagar Não Processados (g)
Até o bimestre (d)% (d/c) x 100Até o bimestre (e)% (e/c) x 100Até o bimestre (f)% (f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV)1.472.842,221.472.842,22468.577,3431,81430.927,1029,26392.060,5526,6237.650,24
Despesas Correntes1.465.830,661.465.830,66468.577,3431,97430.927,1029,40392.060,5526,7537.650,24
Despesas de Capital7.011,567.011,560,000,000,000,000,000,000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)2.850.859,072.950.859,07489.611,8116,59484.463,9916,42428.282,9914,515.147,82
Despesas Correntes2.686.422,232.761.422,23489.036,8117,71483.888,9917,52428.282,9915,515.147,82
Despesas de Capital164.436,84189.436,84575,000,30575,000,300,000,000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)64.253,8064.253,801.227,001,91509,500,79509,500,79717,50
Despesas Correntes63.653,8063.653,801.227,001,93509,500,80509,500,80717,50
Despesas de Capital600,00600,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)21.402,3121.494,504.812,3222,393.904,5118,173.705,5417,24907,81
Despesas Correntes20.802,3120.894,504.812,3223,033.904,5118,693.705,5417,73907,81
Despesas de Capital600,00600,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)558.234,97558.234,9781.387,8214,5881.387,8214,5877.882,8813,950,00
Despesas Correntes551.545,68551.545,6881.387,8214,7681.387,8214,7677.882,8814,120,00
Despesas de Capital6.689,296.689,290,000,000,000,000,000,000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)849.399,64849.399,32303.036,2735,68156.811,0418,46119.901,9614,12146.225,23
Despesas Correntes826.207,75826.207,43294.491,2635,64149.286,0318,07116.901,9614,15145.205,23
Despesas de Capital23.191,8923.191,898.545,0136,847.525,0132,453.000,0012,941.020,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)5.816.992,015.917.083,881.348.652,5622,791.158.003,9619,571.022.343,4217,28190.648,60
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPSDESPESAS EMPENHADAS (d)DESPESAS LIQUIDADAS (e)DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)1.348.652,561.158.003,961.022.343,42
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)N/AN/AN/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)0,000,000,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)0,000,000,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)1.348.652,561.158.003,961.022.343,42
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)842.854,40
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)505.798,16315.149,56179.489,02
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)0,000,000,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)24,0020,6018,19
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012Saldo Inicial (no exercício atual) (h)Despesas Custeadas no Exercício de ReferênciaSaldo Final (não aplicado) (l) = (h - (i ou j))
Empenhadas (i)Liquidadas (j)Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 20200,000,000,000,000,00
Diferença de limite não cumprido em 20190,000,000,000,000,00
Diferença de limite não cumprido em 20180,000,000,000,000,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores0,000,000,000,000,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)0,000,000,000,000,00
EXERCÍCIO DO EMPENHO2Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m)Valor aplicado em ASPS no exercício (n)Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0Total inscrito em RP no exercício (p)RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId)Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0)Total de RP pagos (s)Total de RP a pagar (t)Total de RP cancelados ou prescritos (u)Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u))
Empenhos de 2021842.854,401.158.003,96315.149,56N/AN/AN/AN/AN/AN/AN/A
Empenhos de 20204.812.124,856.330.520,491.518.395,6417.749,391.000.600,000,000,0017.749,390,002.518.995,64
Empenhos de 20194.305.078,974.618.414,79313.335,820,002.336,640,000,000,000,00315.672,46
Empenhos de 20183.669.410,234.263.339,93593.929,700,00540,910,000,000,000,00594.470,61
Empenhos de 20174.058.880,564.904.380,75845.500,190,000,000,000,000,000,00845.500,19
Empenhos de 20162.948.431,654.800.843,641.852.411,990,00231.447,140,000,000,000,002.083.859,13
Empenhos de 20152.779.569,383.514.175,33734.605,950,00193.916,340,000,000,000,00928.522,29
Empenhos de 20142.586.405,173.082.474,75496.069,580,0093.262,790,000,000,000,00589.332,37
Empenhos de 20132.254.041,292.938.024,60683.983,310,000,000,000,000,000,00683.983,31
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012Saldo Inicial (w)Despesas Custeadas no Exercício de ReferênciaSaldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y))
Empenhadas (x)Liquidadas (y)Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser compensados (XXIV)0,000,000,000,000,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados (XXV)0,000,000,000,000,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados (XXIV)0,000,000,000,000,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a ser compensados (XXVI)0,000,000,000,000,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a ser compensados (XXV)0,000,000,000,000,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMOPREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)% (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX)3.279.000,003.279.000,00603.551,5718,41
Provenientes da União2.897.000,002.897.000,00464.416,1316,03
Provenientes dos Estados382.000,00382.000,00139.135,4436,42
Provenientes de Outros Municípios0,000,000,000,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXX)0,000,000,000,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI)0,000,000,000,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)3.279.000,003.279.000,00603.551,5718,41
DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (c)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos a Pagar não Processados (g)
Até o bimestre (d)% (d/c) x 100Até o bimestre (e)% (e/c) x 100Até o bimestre (f)% (f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII)2.282.834,293.200.474,39635.020,9519,84455.464,3914,23390.238,0812,19179.556,56
Despesas Correntes2.262.533,222.494.748,32634.080,9525,42455.464,3918,26390.238,0815,64178.616,56
Despesas de Capital20.301,07705.726,07940,000,130,000,000,000,00940,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIV)682.200,00933.000,00225.848,1124,21130.835,6114,02101.184,2810,8595.012,50
Despesas Correntes680.400,00681.000,00225.848,1133,16130.835,6119,21101.184,2814,8695.012,50
Despesas de Capital1.800,00252.000,000,000,000,000,000,000,000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXV)173.000,00174.000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes173.000,00174.000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI)39.036,5252.836,529.137,7217,298.877,7216,804.470,008,46260,00
Despesas Correntes38.436,5249.986,529.137,7218,288.877,7217,764.470,008,94260,00
Despesas de Capital600,002.850,000,000,000,000,000,000,000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVII)26.963,4843.741,892.295,005,252.295,005,252.295,005,250,00
Despesas Correntes26.363,4843.141,892.295,005,322.295,005,322.295,005,320,00
Despesas de Capital600,00600,000,000,000,000,000,000,000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVIII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX)11.965,710,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas Correntes11.965,710,000,000,000,000,000,000,000,00
Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII+ XXXIX)3.216.000,004.404.052,80872.301,7819,81597.472,7213,57498.187,3611,31274.829,06
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTESDOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (c)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos a Pagar não Processados (g)
Até o bimestre (d)% (d/c) x 100Até o bimestre (e)% (e/c) x 100Até o bimestre (f)% (f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV + XXXIII)3.755.676,514.673.316,611.103.598,2923,61886.391,4918,97782.298,6316,74217.206,80
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLII) = (V + XXXIV)3.533.059,073.883.859,07715.459,9218,42615.299,6015,84529.467,2713,63100.160,32
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI + XXXV)237.253,80238.253,801.227,000,51509,500,21509,500,21717,50
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV) = (VII + XXXVI)60.438,8374.331,0213.950,0418,7712.782,2317,208.175,5411,001.167,81
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLV) = (VIII + XXXVII)585.198,45601.976,8683.682,8213,9083.682,8213,9080.177,8813,320,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLVI) = (IX + XXXVIII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII) = (X + XXXIX)861.365,35849.399,32303.036,2735,68156.811,0418,46119.901,9614,12146.225,23
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVIII) = (XI + XL)9.032.992,0110.321.136,682.220.954,3421,521.755.476,6817,011.520.530,7814,73465.477,66
(-) Despesas da Fonte: Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/20203.216.000,004.404.052,80872.301,7819,81597.472,7213,57498.187,3611,31274.829,06
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLIX)5.816.992,015.917.083,881.348.652,5622,791.158.003,9619,571.022.343,4217,28190.648,60
FONTE: SIOPS, Mato Grosso10/11/21 08:14:461 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). 3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.

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