DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 334/2021 de 27 de outubro de 2021;

Considerando,os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo da prestação dos serviços de engenharia executados pela empresa GS ENGENHARIA EIRELI.

Havendo necessidade, seja aberta procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 17 de Dezembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT