“Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 21 de Dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, a partir do dia 21 de Dezembro de 2021 e retorno das atividades no dia 03 de Janeiro de 2022.

Parágrafo único - Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2021 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como serviços de limpeza, vigilância pública e saúde.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos neste decreto.

Parágrafo Primeiro - Os atendimentos em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde Vila Alta, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider e Conselho Tutelar, serão mantidos normalmente.

Parágrafo Segundo - À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de limpeza urbana, coleta do lixo e manutenção de estradas vicinais.

Art. 4º. Os ocupantes de cargo comissionados deverão permanecer a disposição em caso de eventual necessidade de serviço.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO