AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 576.383,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	302		Média e Alta Complexidade
Programa	0014		Atenção Especializada em Saúde
Atividade	2710		REALIZACAO DE ACOES DO MAC - PARCERIA COM HOSPITAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.50.41.00.00.00		Contribuições - Red: 465		1.42.000000	576.383,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos:

I. mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizada pelo Governo do Estado Portaria GB/SES-MT 998/2021 FEEF/MT no valor de R$ 576.383,00.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de dezembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé