LEI Nº 1.746 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
17 de Dezembro de 2021
Autora: Vicência Advíncula da Silva (Dona Neta) – PSL
“Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias, cooperativas de créditos e casas lotéricas do município de Mirassol d’Oeste, para atendimento às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e dá providências”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica determinado que todas as agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas do Município de Mirassol D’Oeste/MT, tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, bem como idosos que possuem dificuldades de locomoção.
Art. 2º. A falta de cumprimento das disposições contidas na presente Lei resultará em aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência, com notificação por escrito e prazo para regularização, na primeira infração;
II – Pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UFMs (Unidades Fiscais do Município) por reincidência.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar, nas portas de entrada, cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras de rodas poderão ser retiradas e devolvidas após o uso.
Art. 4º. Fica fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a aquisição e disponibilização das cadeiras de rodas aos clientes.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito