DECRETO N° 086/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE RECESSO FINAL DE ANO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;

DECRETA

Art. 1º. Fica concedido recesso de final de ano, com a paralisação das atividades das unidades administrativas públicas da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo Municipal, que se iniciará no dia 24/12/2021(sexta-feira) e findará no dia 02/01/2022(domingo), retornando as atividades normais no dia 03/01/2022(segunda-feira).

§ 1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. Setores da estrutura administrativa cujos serviços não podem ser totalmente paralisados deverão trabalhar em regime de escala e/ou plantão.

Art. 3º. Considerando a possibilidade de demandas judiciais no recesso, que coincide com o período de recesso forense, a Procuradoria Geral do Município deve fazer escala de prontidão e disponibilizar ao Poder Judiciário meios de contato no período de recesso estabelecido, salvo em dias de sábados, domingos e feriados.

Art. 4º. Poderá ser suspenso o período de recesso dos servidores dos Setores de Contabilidade, Finanças e Licitação para fechamento do ano fiscal, bem como haver escala dos servidores do setor de Tributos, tudo a critério da Secretária da Pasta.

Art. 5º. Os setores que trabalharão sob o regime de escala ou sobreaviso farão planejamento da necessidade dos serviços de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços básicos e comunicarão a sua necessidade, com a devida antecedência, ao Secretário (a) da Pasta.

Art. 6º. As escalas serão planejadas de modo a evitar que durante o período de recesso qualquer servidor venha a trabalhar em hora extraordinária.

Art. 7º. Os setores que não fazem parte das exceções previstas neste decreto, deverão permanecer fechados durante o período de recesso.

Art. 8º. Cada secretário poderá editar regras mais específicas para atender cada caso particular, dando a devida publicidade.

Art. 9º. Por se tratar de servidores detentores de mandatos eletivos os Conselheiros Tutelares não estão abrangidos por esse decreto.

Art. 10. Os trabalhadores terceirizados não estão abrangidos por esse decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 16 de dezembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021