DECRETO Nº 067/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

“ALTERA O DECRETO Nº 054/2021 QUE CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

DECRETA:

Art. 1°- Fica alterado o art. 2º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 054, de 07 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. As atividades econômicas do comércio em geral, varejista, atacadista e prestação de serviços em geral, inclusive, Bazar, Feira Cultural e Gastronômica exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a domingo, das 05:00h às 01:59h.

Art. 6º. Fica autorizado a realização de eventos esportivos no âmbito municipal.

Art. 7º. O funcionamento das atividades nas modalidades delivery, ficará autorizado de segunda à domingo até as 02:59h.

Art. 8º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Nova Brasilandia, no período compreendido entre as 02:00h às 05:00h, de segunda a domingo, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Municipio de Nova Brasilandia, Gabinete da Prefeita, 08 de setembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria nº 001/2021 de 01/01/2021