Lei nº 1094/2021 De, 16 de Dezembro de 2021.

““Autoriza o Poder Executivo a transferir através de doação o Ginásio de Esporte José de Aquino para a Escola Municipal São João Batista.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação o patrimônio Ginásio de Esporte José de Aquino para a Escola Municipal São João Batista.

Art. 2º A presente doação destina-se à utilização do ginásio de esportes, propiciando a Escola Municipal São João Batista e a comunidade, local apropriado para a prática desportiva.

Parágrafo único - A Escola Municipal São João Batista terá sempre o uso prioritário do imóvel para o desenvolvimento de práticas desportivas.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e

II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2021.

Marcelo de Aquimo

Prefeito Municipal

Lei nº 1095/2021 De, 16 de Dezembro de 2021.

““Dispõe sobre a denominação do Arquivo Municipal do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “ARQUIVO MUNICIPAL ALVINO LELIS DA SILVA” o local situado ao lado direito da BR-070 sentido Barra do Garças-MT, neste município de General Carneiro – MT

Art. 2º - A homenagem citada no artigo anterior é em virtude dos relevantes serviços prestados neste município de cunho social, bem como sua simplicidade e humildade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

Lei nº 1096/2021 De, 16 de Dezembro de 2021.

“Dispõe sobre a denominação da Avenida situada ao lado direito da BR-070 sentido ao município de Barra do Garças-MT, neste município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Avenida situada ao lado direito da BR-070, sentido ao município de Barra do Garças-MT, fica denominada de “AVENIDA VILMONDES ALVES CAVALCANTE (JOBIM)”.

Art. 2º - A homenagem citada no artigo anterior é em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de cunho social, bem como sua simplicidade e humildade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2021.

Marcelo de Aquino

PREFEITO Municipal

Lei nº 1097/2021 De, 16 de Dezembro de 2021.

“Dispõe sobre prorrogação de contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público da Secretária de Administração, Subsecretaria de saúde, Subsecretaria de assistência social, Subsecretaria de viação, obras e serviços e dá outras providências.’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contrato temporário da Secretária de Administração, Subsecretaria de saúde, Subsecretaria de assistência social, Subsecretaria de viação, obras e serviços pelo período de mais 02 (dois) meses, ou seja, do período de 31/12/2021 até a data de 28/02/2022, objetivando a continuidade do serviço público em tal Departamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A prorrogação prevista nesta lei, é temporária e deve preceder de justificativa do interesse público e ser obrigatoriamente excepcional, extraordinário e fora do comum, sob pena de nulidade.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vínculo empregatício algum em função do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- Os contratos prorrogados por essa lei perceberão o vencimento já fixados nos contratos vigentes.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único do contratado temporário permitido por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e será coberta com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal