LEI MUNICIPAL Nº 1.247 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
17 de Dezembro de 2021
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 81.918.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Novecentos e Dezoito Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.400.000,00 (Seis Milhões e Quatrocentos Mil Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 90.846.277,27 (Noventa Milhões, Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 8.928.277,27 (Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 81.918.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Novecentos e Dezoito Mil Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 74.259.705,27 | 9.063.196,00 | 83.322.901,27 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.212.176,00 | 185.000,00 | 4.397.176,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.126.200,00 | 3.126.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -8.928.277,27 | 0,00 | -8.928.277,27 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 69.543.604,00 | 12.374.396,00 | 81.918.000,00 |
| TOTAL GERAL | 69.543.604,00 | 12.374.396,00 | 81.918.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 8.575.584,00 | 0,00 | 8.575.584,00 |
| Contribuições | 321.267,00 | 3.123.800,00 | 3.445.067,00 |
| Receita de Patrimonial | 168.567,66 | 70.000,00 | 238.567,66 |
| Receita de Serviços | 1.988.556,00 | 0,00 | 1.988.556,00 |
| Transferências Correntes | 63.078.710,61 | 5.779.396,00 | 68.858.106,61 |
| Outras Receitas Correntes | 127.020,00 | 90.000,00 | 217.020,00 |
| Total das Receitas Correntes | 74.259.705,27 | 9.063.196,00 | 83.322.901,27 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Operação de Créditos | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| Transferências de Capital | 4.112.176,00 | 185.000,00 | 4.297.176,00 |
| Total das Receitas de Capital | 4.212.176,00 | 185.000,00 | 4.397.176,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.126.200,00 | 3.126.200,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.126.200,00 | 3.126.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -8.928.277,27 | 0,00 | -8.928.277,27 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -8.928.277,27 | 0,00 | -8.928.277,27 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 69.543.604,00 | 12.374.396,00 | 81.918.000,00 |
| TOTAL GERAL | 69.543.604,00 | 12.374.396,00 | 81.918.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 81.918.000,00 (Oitenta e Um Milhões, Novecentos e Dezoito Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 43.728.670,00 | 30.634.742,00 | 74.363.412,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 24.555.157,00 | 15.037.793,00 | 39.592.950,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 19.073.513,00 | 15.596.949,00 | 34.670.462,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.343.588,00 | 430.000,00 | 6.773.588,00 |
| Investimentos | 6.080.672,00 | 430.000,00 | 6.510.672,00 |
| Amortização da Dívida | 262.916,00 | 0,00 | 262.916,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 331.000,00 | 331.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 331.000,00 | 331.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| Total da Administração Direta | 50.522.258,00 | 31.395.742,00 | 81.918.000,00 |
| TOTAL GERAL | 50.522.258,00 | 31.395.742,00 | 81.918.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.792.580,00 | 0,00 | 2.792.580,00 |
| Gabinete do Prefeito | 2.310.624,00 | 0,00 | 2.310.624,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.285.210,00 | 0,00 | 3.285.210,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.427.328,00 | 0,00 | 4.427.328,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 22.942.499,00 | 0,00 | 22.942.499,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 21.884.699,00 | 21.884.699,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 20.000,00 | 3.111.043,00 | 3.131.043,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.563.909,00 | 0,00 | 1.563.909,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços | 194.839,00 | 0,00 | 194.839,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 9.925.664,00 | 0,00 | 9.925.664,00 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 3.059.605,00 | 0,00 | 3.059.605,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 6.400.000,00 | 6.400.000,00 |
| Total da Administração Direta | 50.522.258,00 | 31.395.742,00 | 81.918.000,00 |
| TOTAL GERAL | 50.522.258,00 | 31.395.742,00 | 81.918.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 2.792.580,00 | |
| 04. Administração | 10.249.133,00 | |
| 08. Assistência Social | 3.111.043,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 6.400.000,00 | |
| 10. Saúde | 21.884.699,00 | |
| 12. Educação | 22.428.179,00 | |
| 13. Cultura | 220.568,00 | |
| 15. Urbanismo | 4.930.041,00 | |
| 16. Habitação | 20.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.286.809,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 230.484,00 | |
| 20. Agricultura | 1.563.909,00 | |
| 26. Transporte | 3.913.623,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 293.752,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.143.180,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 450.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 81.918.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 81.918.000,00 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 50.522.258,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 31.395.742,00 |
| Saúde | 21.884.699,00 |
| Assistência Social | 3.111.043,00 |
| Previdência Social | 6.400.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 81.918.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal