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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N° 924/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 845/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O acréscimo do aumento ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído no artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, aprovado no artigo 3º da Lei Municipal 845/2020, de 07 de abril de 2020 (acrescentado aumento ao piso nacional de 2021, mais o reajuste estipulado pelo MEC), corresponde à alíquota de 5% (cinco por cento), perfazendo o valor de R$ 2.167,55 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), retroativo a janeiro de 2021.

Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas de Evolução Salarial, passando a prevalecer os valores mencionados nos anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 3º. O reajuste de que trata esta lei passará automaticamente a ser incorporado ao salário dos profissionais da educação, ativos e inativos.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual - LOA, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO – I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.167,55

R$ 3.251,33

R$ 3.684,84

R$ 4.378,45

R$ 4.985,37

2

1,04

R$ 2.254,25

R$ 3.381,38

R$ 3.832,23

R$ 4.553,59

R$ 5.184,78

3

1,09

R$ 2.362,63

R$ 3.543,94

R$ 4.016,47

R$ 4.772,51

R$ 5.434,05

4

1,14

R$ 2.471,01

R$ 3.706,51

R$ 4.200,71

R$ 4.991,43

R$ 5.683,32

1

5

1,19

R$ 2.579,38

R$ 3.869,08

R$ 4.384,95

R$ 5.210,36

R$ 5.932,58

6

1,25

R$ 2.709,44

R$ 4.064,16

R$ 4.606,04

R$ 5.473,06

R$ 6.231,71

7

1,32

R$ 2.861,17

R$ 4.291,75

R$ 4.863,98

R$ 5.779,56

R$ 6.580,68

8

1,41

R$ 3.056,25

R$ 4.584,37

R$ 5.195,62

R$ 6.173,62

R$ 7.029,36

9

1,50

R$ 3.251,33

R$ 4.876,99

R$ 5.527,25

R$ 6.567,68

R$ 7.478,05

10

1,53

R$ 3.316,35

R$ 4.974,53

R$ 5.637,80

R$ 6.699,03

R$ 7.627,61

11

1,56

R$ 3.381,38

R$ 5.072,07

R$ 5.748,34

R$ 6.830,38

R$ 7.777,17

12

1,59

R$ 3.446,40

R$ 5.169,61

R$ 5.858,89

R$ 6.961,74

R$ 7.926,73

ANEXO – II

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.167,55

R$ 3.251,33

R$ 3.684,84

R$ 4.378,45

2

1,04

R$ 2.254,25

R$ 3.381,38

R$ 3.832,23

R$ 4.553,59

3

1,09

R$ 2.362,63

R$ 3.543,94

R$ 4.016,47

R$ 4.772,51

4

1,14

R$ 2.471,01

R$ 3.706,51

R$ 4.200,71

R$ 4.991,43

5

1,19

R$ 2.579,38

R$ 3.869,08

R$ 4.384,95

R$ 5.210,36

6

1,25

R$ 2.709,44

R$ 4.064,16

R$ 4.606,04

R$ 5.473,06

7

1,32

R$ 2.861,17

R$ 4.291,75

R$ 4.863,98

R$ 5.779,56

8

1,41

R$ 3.056,25

R$ 4.584,37

R$ 5.195,62

R$ 6.173,62

9

1,50

R$ 3.251,33

R$ 4.876,99

R$ 5.527,25

R$ 6.567,68

10

1,53

R$ 3.316,35

R$ 4.974,53

R$ 5.637,80

R$ 6.699,03

11

1,56

R$ 3.381,38

R$ 5.072,07

R$ 5.748,34

R$ 6.830,38

12

1,59

R$ 3.446,40

R$ 5.169,61

R$ 5.858,89

R$ 6.961,74

ANEXO - III

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.734,04

R$ 2.601,06

R$ 2.947,87

R$ 3.506,23

2

1,04

R$ 1.803,40

R$ 2.705,10

R$ 3.065,78

R$ 3.646,48

3

1,09

R$ 1.890,10

R$ 2.835,16

R$ 3.213,18

R$ 3.821,79

4

1,14

R$ 1.976,81

R$ 2.965,21

R$ 3.360,57

R$ 3.997,10

5

1,19

R$ 2.063,51

R$ 3.095,26

R$ 3.507,96

R$ 4.172,41

6

1,25

R$ 2.167,55

R$ 3.251,33

R$ 3.684,84

R$ 4.382,79

7

1,32

R$ 2.288,93

R$ 3.433,40

R$ 3.891,19

R$ 4.628,22

8

1,41

R$ 2.445,00

R$ 3.667,49

R$ 4.156,49

R$ 4.943,78

9

1,50

R$ 2.601,06

R$ 3.901,59

R$ 4.421,80

R$ 5.259,34

10

1,53

R$ 2.653,08

R$ 3.979,62

R$ 4.510,24

R$ 5.364,53

11

1,56

R$ 2.705,10

R$ 4.057,65

R$ 4.598,67

R$ 5.469,72

12

1,59

R$ 2.757,12

R$ 4.135,69

R$ 4.687,11

R$ 5.574,90

ANEXO - IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.734,04

R$ 2.167,55

R$ 3.251,33

2

1,04

R$ 1.803,40

R$ 2.254,25

R$ 3.381,38

3

1,09

R$ 1.890,10

R$ 2.362,63

R$ 3.543,94

4

1,14

R$ 1.976,81

R$ 2.471,01

R$ 3.706,51

5

1,19

R$ 2.063,51

R$ 2.579,38

R$ 3.869,08

6

1,25

R$ 2.167,55

R$ 2.709,44

R$ 4.064,16

7

1,32

R$ 2.288,93

R$ 2.861,17

R$ 4.291,75

8

1,41

R$ 2.445,00

R$ 3.056,25

R$ 4.584,37

9

1,50

R$ 2.601,06

R$ 3.251,33

R$ 4.876,99

10

1,53

R$ 2.653,08

R$ 3.316,35

R$ 4.974,53

11

1,56

R$ 2.705,10

R$ 3.381,38

R$ 5.072,07

12

1,59

R$ 2.757,12

R$ 3.446,40

R$ 5.169,61

ANEXO – V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.625,66

R$ 1.734,55

R$ 2.601,06

2

1,04

R$ 1.690,69

R$ 1.803,93

R$ 2.705,10

3

1,09

R$ 1.771,97

R$ 1.890,66

R$ 2.835,16

4

1,14

R$ 1.853,25

R$ 1.977,39

R$ 2.965,21

5

1,19

R$ 1.934,54

R$ 2.064,11

R$ 3.095,26

6

1,25

R$ 2.032,08

R$ 2.168,19

R$ 3.251,33

7

1,32

R$ 2.145,87

R$ 2.289,61

R$ 3.433,40

8

1,41

R$ 2.292,18

R$ 2.445,72

R$ 3.667,49

9

1,50

R$ 2.438,49

R$ 2.601,83

R$ 3.901,59

10

1,53

R$ 2.487,26

R$ 2.653,86

R$ 3.979,62

11

1,56

R$ 2.536,03

R$ 2.705,90

R$ 4.057,65

12

1,59

R$ 2.584,80

R$ 2.757,93

R$ 4.135,69

ANEXO – VI

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO DE ACORDO LEI N°351/2006 5% RETROATIVO JANEIRO DE 2021.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.734,04

R$ 2.167,55

R$ 3.251,33

2

1,04

R$ 1.803,40

R$ 2.254,25

R$ 3.381,38

3

1,09

R$ 1.890,10

R$ 2.362,63

R$ 3.543,94

4

1,14

R$ 1.976,81

R$ 2.471,01

R$ 3.706,51

5

1,19

R$ 2.063,51

R$ 2.579,38

R$ 3.869,08

6

1,25

R$ 2.167,55

R$ 2.709,44

R$ 4.064,16

7

1,32

R$ 2.288,93

R$ 2.861,17

R$ 4.291,75

8

1,41

R$ 2.445,00

R$ 3.056,25

R$ 4.584,37

9

1,50

R$ 2.601,06

R$ 3.251,33

R$ 4.876,99

10

1,53

R$ 2.653,08

R$ 3.316,35

R$ 4.974,53

11

1,56

R$ 2.705,10

R$ 3.381,38

R$ 5.072,07

12

1,59

R$ 2.757,12

R$ 3.446,40

R$ 5.169,61