Carregando...
Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°925/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA/2020, PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ficam reajustados em 4,52% (quatro virgula cinqüenta e dois por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, previstas nos Anexos I a VI desta lei.

§ 1º. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à revisão geral anual – RGA do ano de 2020, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.

§ 2º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art. 2º. O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual - LOA, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO – I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS 4,52% RGA 2020

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$2.265,52

R$ 3.398,28

R$ 3.851,38

R$ 4.576,35

R$ 5.210,70

2

1,04

R$ 2.356,14

R$ 3.534,21

R$ 4.005,44

R$ 4.759,40

R$ 5.419,12

3

1,09

R$ 2.469,42

R$ 3.704,13

R$ 4.198,01

R$ 4.988,22

R$ 5.679,66

4

1,14

R$ 2.582,69

R$ 3.874,04

R$ 4.390,58

R$ 5.217,04

R$ 5.940,19

5

1,19

R$ 2.695,97

R$ 4.043,95

R$ 4.583,15

R$ 5.445,86

R$ 6.200,73

6

1,25

R$ 2.831,90

R$ 4.247,85

R$ 4.814,23

R$ 5.720,44

R$ 6.513,37

7

1,32

R$ 2.990,49

R$ 4.485,73

R$ 5.083,83

R$ 6.040,78

R$ 6.878,12

8

1,41

R$ 3.194,38

R$ 4.791,57

R$ 5.430,45

R$ 6.452,65

R$ 7.347,08

9

1,50

R$ 3.398,28

R$ 5.097,42

R$ 5.777,08

R$ 6.864,53

R$ 7.816,04

10

1,53

R$ 3.466,25

R$ 5.199,37

R$ 5.892,62

R$ 7.001,82

R$ 7.972,36

11

1,56

R$ 3.534,21

R$ 5.301,32

R$ 6.008,16

R$ 7.139,11

R$ 8.128,69

12

1,59

R$ 3.602,18

R$ 5.403,27

R$ 6.123,70

R$ 7.276,40

R$ 8.285,01

ANEXO – II

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 4,52% RGA 2020.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.265,52

R$ 3.398,28

R$ 3.851,38

R$ 4.576,35

2

1,04

R$ 2.356,14

R$ 3.534,21

R$ 4.005,44

R$ 4.759,40

3

1,09

R$ 2.469,42

R$ 3.704,13

R$ 4.198,01

R$ 4.988,22

4

1,14

R$ 2.582,69

R$ 3.874,04

R$ 4.390,58

R$ 5.217,04

5

1,19

R$ 2.695,97

R$ 4.043,95

R$ 4.583,15

R$ 5.445,86

6

1,25

R$ 2.831,90

R$ 4.247,85

R$ 4.814,23

R$ 5.720,44

7

1,32

R$ 2.990,49

R$ 4.485,73

R$ 5.083,83

R$ 6.040,78

8

1,41

R$ 3.194,38

R$ 4.791,57

R$ 5.430,45

R$ 6.452,65

9

1,50

R$ 3.398,28

R$ 5.097,42

R$ 5.777,08

R$ 6.864,53

10

1,53

R$ 3.466,25

R$ 5.199,37

R$ 5.892,62

R$ 7.001,82

11

1,56

R$ 3.534,21

R$ 5.301,32

R$ 6.008,16

R$ 7.139,11

12

1,59

R$ 3.602,18

R$ 5.403,27

R$ 6.123,70

R$ 7.276,40

ANEXO – III

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 4,52% RGA 2020.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.812,42

R$ 2.718,63

R$ 3.081,11

R$ 3.664,71

2

1,04

R$ 1.884,92

R$ 2.827,38

R$ 3.204,36

R$ 3.811,30

3

1,09

R$ 1.975,54

R$ 2.963,31

R$ 3.358,41

R$ 3.994,54

4

1,14

R$ 2.066,16

R$ 3.099,24

R$ 3.512,47

R$ 4.177,77

5

1,19

R$ 2.156,78

R$ 3.235,17

R$ 3.666,53

R$ 4.361,01

6

1,25

R$ 2.265,53

R$ 3.398,29

R$ 3.851,39

R$ 4.580,89

7

1,32

R$ 2.392,39

R$ 3.588,59

R$ 4.067,07

R$ 4.837,42

8

1,41

R$ 2.555,51

R$ 3.833,27

R$ 4.344,37

R$ 5.167,25

9

1,50

R$ 2.718,63

R$ 4.077,95

R$ 4.621,67

R$ 5.497,07

10

1,53

R$ 2.773,00

R$ 4.159,50

R$ 4.714,10

R$ 5.607,01

11

1,56

R$ 2.827,38

R$ 4.241,06

R$ 4.806,54

R$ 5.716,95

12

1,59

R$ 2.881,75

R$ 4.322,62

R$ 4.898,97

R$ 5.826,89

ANEXO- IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 4,52% RGA 2020.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.812,42

R$ 2.265,52

R$ 3.398,29

2

1,04

R$ 1.884,92

R$ 2.356,14

R$ 3.534,22

3

1,09

R$ 1.975,54

R$ 2.469,42

R$ 3.704,13

4

1,14

R$ 2.066,16

R$ 2.582,69

R$ 3.874,05

5

1,19

R$ 2.156,78

R$ 2.695,97

R$ 4.043,96

6

1,25

R$ 2.265,53

R$ 2.831,90

R$ 4.247,86

7

1,32

R$ 2.392,39

R$ 2.990,49

R$ 4.485,74

8

1,41

R$ 2.555,51

R$ 3.194,38

R$ 4.791,59

9

1,50

R$ 2.718,63

R$ 3.398,28

R$ 5.097,43

10

1,53

R$ 2.773,00

R$ 3.466,25

R$ 5.199,38

11

1,56

R$ 2.827,38

R$ 3.534,21

R$ 5.301,33

12

1,59

R$ 2.881,75

R$ 3.602,18

R$ 5.403,28

ANEXO – V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 4,52% RGA 2020

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.699,14

R$ 1.812,42

R$ 2.718,63

2

1,04

R$ 1.767,11

R$ 1.884,92

R$ 2.827,38

3

1,09

R$ 1.852,06

R$ 1.975,54

R$ 2.963,31

4

1,14

R$ 1.937,02

R$ 2.066,16

R$ 3.099,24

5

1,19

R$ 2.021,98

R$ 2.156,78

R$ 3.235,17

6

1,25

R$ 2.123,93

R$ 2.265,53

R$ 3.398,29

7

1,32

R$ 2.242,86

R$ 2.392,39

R$ 3.588,59

8

1,41

R$ 2.395,79

R$ 2.555,51

R$ 3.833,27

9

1,50

R$ 2.548,71

R$ 2.718,63

R$ 4.077,95

10

1,53

R$ 2.599,68

R$ 2.773,00

R$ 4.159,50

11

1,56

R$ 2.650,66

R$ 2.827,38

R$ 4.241,06

12

1,59

R$ 2.701,63

R$ 2.881,75

R$ 4.322,62

ANEXO – VI

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 4,52% RGA 2020, DE ACORDO COM A LEI N° 351/2006

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.812,42

R$ 2.265,52

R$ 3.398,29

2

1,04

R$ 1.884,92

R$ 2.356,14

R$ 3.534,22

3

1,09

R$ 1.975,54

R$ 2.469,42

R$ 3.704,13

4

1,14

R$ 2.066,16

R$ 2.582,69

R$ 3.874,05

5

1,19

R$ 2.156,78

R$ 2.695,97

R$ 4.043,96

6

1,25

R$ 2.265,53

R$ 2.831,90

R$ 4.247,86

7

1,32

R$ 2.392,39

R$ 2.990,49

R$ 4.485,74

8

1,41

R$ 2.555,51

R$ 3.194,38

R$ 4.791,59

9

1,50

R$ 2.718,63

R$ 3.398,28

R$ 5.097,43

10

1,53

R$ 2.773,00

R$ 3.466,25

R$ 5.199,38

11

1,56

R$ 2.827,38

R$ 3.534,21

R$ 5.301,33

12

1,59

R$ 2.881,75

R$ 3.602,18

R$ 5.403,28