LEI N° 926/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA A LEI 822/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 822/2019, de 18 de junho de 2019, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.Fica autorizada a instituição de verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, obedecendo às disposições contidas no Art. 37, incisos X e XI, Art. 39º, § 4º e Art. 169 da Constituição Federal/1988, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), podendo ser reajustada anualmente, com base na correção pelo IGPM-FGV”.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 822/2019, de 18 de junho de 2019, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal