LEI N° 927/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA A LEI N°378/2004, DE 04 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 378/2004, de 04 de março de 2004, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º. O valor da diária é fixado conforme tabela a seguir:

DESCRIÇÃO	COM PERNOITE	SEM PERNOITE	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
PREFEITO E VICE-PREFEITO	R$ 1.500,00	R$ 1.000,00	R$ 1.500,00	R$ 1.800,00
ASSESSORIA JURÍDICA	R$ 1.500,00	R$ 1.000,00	R$ 1.500,00	R$ 1.800,00
CONTADOR	R$ 800,00	R$ 600,00	R$ 800,00	R$ 1.200,00
SERVIDORES	R$ 500,00	R$ 400,00	R$ 600,00	R$ 700,00

(...)”.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 378/2004, de 04 de março de 2004, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal