LEI N°928/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA/2019, PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 673/13, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS/CONTRATADOS DE TODAS AS SECRETARIAS, EXCETO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, c/c artigo 66, da Lei Municipal nº 673/2013, ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores municipais efetivos/contratados dos Quadros de todas as Secretarias Municipais, exceto a Secretaria Municipal de Educação.

§1º. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à revisão geral anual – RGA do ano de 2019, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.

§2º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art. 2º. O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo das Secretarias contempladas com o reajuste.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual - LOA, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal