LEI N°929/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 358 DE 25 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃOPREVI, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta lei bem como os parâmetros e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia.

Art.2º. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração não poderão ultrapassar o percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento), observado a classificação do RPPS no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e observado as seguintes diretrizes:

I – Os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RIBEIRÃOPREVI por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II – A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RIBEIRÃOPREVI, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

III – As despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;

IV – O RIBEIRÃOPREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;

V - Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

VI - Recomposição ao RPPS, pelo Ente Federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma prevista nesta lei, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

VII - Vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso V do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

§1º. Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:

I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos deliberativos do RPPS;

II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

III - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite de gastos anuais de que trata o caput deste artigo, considerados sem os acréscimos de que trata o §5º deste artigo.

§2º. O percentual exato referente a taxa de administração a ser utilizada no exercício, será apurada e definida nas reavaliações atuariais anuais, limitada ao percentual previsto no caput deste artigo, aprovado por Resolução do Conselho Curador.

§ 3º. Não serão considerados, para fins do inciso VI do caput, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.

§4º. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.

§5º. A Taxa de Administração prevista no caput deste artigo, poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por centos), observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho Curador, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) Preparação para a auditoria de certificação;

b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão;

e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência do dirigente da unidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos curador e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) Preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê de Investimentos.

§ 6º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput deste artigo observará os seguintes parâmetros:

I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se essa se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art.3º. Fica instituído o Comitê de Investimentos dos recursos do RIBEIRÃOPREVI, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

§1º. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros servidores públicos, nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria.

§2º. Dos indicados, no mínimo 02 (dois) membros deverão ser certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que sejam disciplinados os certificados previstos no inciso no II do Art. 8º-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, cuja observância será obrigatória.

§3º. O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA- 10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que sejam disciplinados os certificados previstos no inciso no II do Art. 8º-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, cuja observância será obrigatória.

§4º. Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§5º. Os membros do Comitê de Investimento que não observarem o disposto no § 4º deste artigo, perderão o seu mandato.

§6º. Os membros do Comitê de Investimento farão jus ao recebimento de Jeton de Presença, aplicando-se todos os parâmetros e condições de pagamento previstos aos Conselhos Curador e Fiscal.

§7º. O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

§8º. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença serão pagos conforme a seguinte classificação:

I) R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros que não comprovem qualquer das certificações previstas nos II e III deste parágrafo.

II) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III) R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para os conselheiros que comprovem a certificação prevista no inciso II do artigo 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998.

§ 9º. As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão a conta do Regime Próprio de Previdência de Ribeirão Cascalheira.

§ 10. O Comitê de Investimento terá suas atribuições e demais condições para sua efetiva composição e funcionamento regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. A Lei Municipal nº 358 de 25 de junho de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.43. ...................................................................................................;

I - ............................................................................................................

X. Está incluída na alíquota de contribuição do custo normal paga pelo Município, o percentual exato referente a taxa de administração a ser utilizada no exercício, apurada e definida nas reavaliações atuariais anuais, aprovada por resolução do Conselho Curador e limitada ao percentual máximo de 3,6% (três vírgula seis por cento). (Incluído pela Lei Municipal 580 de 22 de setembro de 2010)

Art.63°.....................................................................................................;

I - .............................................................................................................

§1º. Fica instituído o pagamento da gratificação denominada "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Ribeirão Cascalheira-MT.

§2º. O "Jeton de Presença" tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos órgãos colegiados do RPPS.

§3º A função de conselheiro titular e suplente do RPPS é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

§4º Os membros titulares e/ou suplentes, esses últimos apenas quando convocados em virtude da ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinária observado os seguintes limites:

I- Conselho Curador deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

II- Conselho Fiscal deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

§5º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§6º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" serão atualizados nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

§7º. Os Conselheiros somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência no qual fora realizado a reunião.

§8º O membro suplente do conselho somente receberá o Jeton de Presença mediante convocação, em caso de ausência do membro titular.

§ 9º O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do RIBEIRÃOPREVI.

§10° As despesas decorrentes do Jeton de Presença correrão a conta do orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ribeirão Cascalheira/MT – RIBEIRÃOPREVI, com recursos destinados a Taxa de Administração.

§ 11. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença serão pagos conforme a seguinte classificação:

I) R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros que não comprovem qualquer das certificações previstas nos II e III deste parágrafo.

II) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III) R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019.

§12. Não há limite para realização de reuniões dos colegiados sem a gratificação Jeton de Presença.

Art.64°. Compõem o Conselho Curador do RIBEIRÃOPREVI os seguintes membros:

I – 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes do quadro de servidores efetivos do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;

III - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores ativos e inativos do Município de Ribeirão Cascalheira/MT.

§1º. Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores nomeados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitados ao exercício de três mandatos consecutivos.

§3º. Os membros do Conselho deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§4º. Os membros do Conselho Curador que não observarem o disposto no § 3º deste artigo, perderão o seu mandato.

§5º. Ao mandato dos atuais membros do Conselho Curador, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

§6º. O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.

§7º Em casos de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular, o Diretor Executivo empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo regulamentado em Decreto, nos casos de representantes dos servidores municipais eleitos, o Diretor Executivo deverá proceder o processo eleitoral, no mesmo prazo.

§8º. Na hipótese de renúncia, o servidor renunciante ficará impedido de se candidatar ou representar qualquer dos Poderes exercendo a função de conselheiro do RIBEIRÃOPREVI pelo período de uma gestão.

Art. 65. O Conselho Curador se reunirá sempre com no mínimo 2/3 de seus membros titulares, desde que observado obrigatoriamente a existência de paridade na representação dos membros presentes, cabendo-lhe especificamente:

I- .............................................................................................................;

II-............................................................................................................;

III - deliberar sobre as alterações da lei do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do RPPS;

IV - deliberar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo, pelo Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos;

V - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios, como última instância na esfera administrativa;

VI – Propor providencias cabíveis para correção de atos e fatos, conforme os instrumentos legalmente previstos, decorrentes de gestão que resultem em prejuízo no desempenho e cumprimento das atividades do RPPS, respeitado os atos privativos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do RPPS;

VII – deliberar sobre as pautas propostas e submetidas pela Diretoria Executiva;

VIII–aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

IX– aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

X– aprovar o Código de Ética a ser implementado pelo RPPS;

XI – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

XII - analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

XIII - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

XIV – elaborar a Resolução da Política de Alçadas;

XV – Elaborar a Resolução de homologação do relatório do cálculo atuarial;

XVI – elaborar o Cronograma de reuniões a serem realizadas no exercício para ser publicado no site;

XVII – elaborar pareceres relativos aos atos normativos com reflexos na gestão de ativos e passivos.

Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho Curador serão promulgadas através de Resolução, surtindo os efeitos jurídicos pretendidos a partir de sua publicação.

Art. 67. REVOGADO

Art. 68. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, sendo, 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, nomeados por eleição entre os servidores ativos e inativos, para mandato de 4 (quatro) anos, os quais desempenharão as seguintes atribuições:

I - .........................................................................................................;

II - ........................................................................................................;

III - ......................................................................................................;

IV - zelar pela gestão econômico-financeira.

V - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.

VI - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

VII acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.

VIII - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.

IX-emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.

X - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

§1º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

§2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, possuindo a prerrogativa de voto de qualidade, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

§3º. REVOGADO

§4º O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitando-se ao exercício de mais 2 (duas) reeleições consecutivas.

§5º. Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Ribeirão Cascalheira que comprovem a escolaridade, no mínimo, em nível superior.

§6º Ao mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

Art. 5º. A aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no artigo 2º desta lei, bem como o pagamento da gratificação denominada Jeton de Presença aos membros do Conselho Curador, Fiscal e Comitê de investimento, instituída pelos artigos 3º e 4º desta lei, serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal