LEI N°930/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 648/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal 648, de 07 de maio de 2013, alterado pela Lei Municipal 719, de 03 de junho de 2015, passará a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art.29 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, mas serão remunerados pelo Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria do Bem Estar Social, cujos vencimentos mensais serão de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com dotação própria. Será ainda, assegurado ao conselheiro, o direito a:

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença-maternidade;

IV – Licença-paternidade;

V – Gratificação natalina.

Parágrafo Primeiro. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Parágrafo Segundo. No caso de eleição de servidor público efetivo para o cargo de conselheiro tutelar, este deverá optar pela remuneração do cargo de origem ou àquela destinada aos conselheiros, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação.

Parágrafo Terceiro. O Conselheiro Tutelar será segurado do Regime Geral de Previdência – RGPS, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 648, de 07 de maio de 2013, permanecem inalterados.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022 e subsequentes.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal