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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO 4059/21, QUE ALTEROU O DECRETO 3917/2021, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º do Decreto 4059 de 09 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Fica autorizado o abatimento de até 90% (noventa por cento) de juros e multas por mora sobre o valor corrigido do débito com o município, respeitado o artigo 5º do Decreto 3917/2021".

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizado a reedição do Decreto de nº 3.917 de 02 de fevereiro de 2021 com as alterações do presente Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 16 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito