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Pref. Mirassol d´Oeste

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão Ordinária realizada em 13 de dezembro do corrente ano APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita até a modalidade de aplicação no total em R$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais), sendo:

I - R$ 90.440.000,00 (Noventa Milhões e Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) para a Administração Direta e,

II -R$ 12.560.000,00 (Doze Milhões e Quinhentos e Sessenta Mil Reais) para a Administração Indireta.

Artigo 2º- A despesa fixada até a modalidade de aplicação no total em R$103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais), fica desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal: no valor de R$ 62.771.507,00 (Sessenta e Dois Milhões e Setecentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos e Sete Reais);

II - Orçamento da Seguridade Social: no valor de R$ 40.228.493,00 (Quarenta Milhões e Duzentos e Vinte e Oito Mil e Quatrocentos e Noventa e Três Reais);

08

Assistência Social

R$

3.976.000,00

09

Previdência Social

R$

5.045.000,00

10

Saúde

R$

31.207.493,00

TOTAL

R$

40.228.493,00

Artigo 3º- A receita orçamentária fixada em igual valor da despesa será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

1- Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

91.667.688,00

Receitas de Capital

R$

9.523.058,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária

R$

10.549.354,00

Deduções da Receita

R$

-8.740.100,00

TOTAL

R$

103.000.00,00

RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

86.489.988,00

Receitas de Capital

R$

9.523.058,00

Receitas Correntes Intraorçamentarias

R$

3.167.054,00

Deduções da Receita

R$

8.740.100,00

TOTAL

R$

90.440.000,00

RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1- Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

5.177.700,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária

R$

7.382.300,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

2- Por Fontes

RECEITAS CORRENTES – Administração Direta

Receita Tributária

R$

14.517.100,00

Receita de Contribuições

R$

4.623.346,00

Receita Patrimonial

R$

181.100,00

Receita de Serviços

R$

55.000,00

Transferências Correntes

R$

66.938.542,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-8.740.100,00

Outras Receitas Correntes

R$

174.900,00

Contribuições Sociais – intraorçamentárias

R$

3.167.054,00

TOTAL

R$

80.916.942,00

RECEITAS DE CAPITAL – Administração Direta

Transferências Capital

R$

9.523.058,00

Alienação de Bens

R$

0,00

TOTAL

R$

9.523.058,00

TOTAL GERAL

R$

90.440.000,00

RECEITAS CORRENTES – Administração Indireta

Receita Patrimonial

R$

17.300,00

Receita de Serviços

R$

5.110.300,00

Transferências Correntes

R$

46.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

0,00

Receitas de Serviços- intraorçamentárias

R$

7.382.300,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

TOTAL GERAL

R$

103.000.000,00

Artigo 4º- A despesa do município é fixada na forma dos anexos em R$ R$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões De Reais), sendo:

I - R$ 90.440.000,00 (Noventa Milhões e Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) para a Administração Direta e,

II -R$ 12.560.000,00 (Doze Milhões e Quinhentos e Sessenta Mil Reais) para a Administração Indireta.

Artigo 5º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, com o seguinte desdobramento:

DESPESA CONSOLIDADA

1- Por Órgãos da Administração

Poder Legislativo

Câmara Municipal

R$

2.920.000,00

Poder Executivo

Gabinete do Prefeito

R$

3.124.250,00

Secretaria de Administração Planejamento

R$

3.673.921,00

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

R$

4.464.793,00

Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

R$

23.497.884,00

Secretaria de Saúde

R$

23.927.493,00

Secretaria de Infraestrutura

R$

13.857.959,00

Secretaria de Fazenda

R$

4.407.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social

R$

3.976.000,00

Reserva de Contingência

R$

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAEMI

R$

5.060.000,00

Fund. Mun. Previd. Soc. Servid. MDO–MIRASSOL -PREVI

R$

6.590.700,00

Fundação Municipal de Saúde Pref. Samuel Greve

R$

7.500.000,00

TOTAL

R$

103.000.000,00

2- Por Categoria Econômica - Administração Direta

Despesas Correntes

R$

71.165.454,00

Pessoal e encargos sociais

R$

35.881.073,00

Juros e Encargos da Divida

R$

14.640,00

Outras despesas correntes

R$

34.706.741,00

Despesas de Capital

R$

17.756.295,00

Investimentos

R$

16.617.935,00

Amortização da Dívida

R$

595.360,00

Reserva de Contingência

R$

2.071.251,00

TOTAL

R$

90.440.000,00

2- Por Categoria Econômica - Administração Indireta

Despesas Correntes

R$

12.115.520,00

Pessoal e encargos sociais

R$

3.395.000,00

Juros e Encargos da Divida

R$

10.000,00

Outras despesas correntes

R$

8.710.520,00

Despesas de Capital

R$

190.000,00

Investimentos

R$

155.000,00

Amortização da Dívida

R$

35.000,00

Reserva de Contingência

R$

254.480,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

TOTAL GERAL

R$

3- Por Funções – Administração Direta

01 – Legislativa

R$

2.920.000,00

04 – Administração

R$

13.859.621,00

06 – Segurança Pública

R$

67.800,00

08 - Assistência Social

R$

3.976.000,00

09- Previdência Social

R$

5.045.000,00

10 - Saúde

R$

23.927.493,00

12 - Educação

R$

21.937.884,00

13 - Cultura

R$

740.000,00

15 - Urbanismo

R$

5.737.959,00

17 - Saneamento

R$

575.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

55.000,00

20 - Agricultura

R$

3.439.992,00

23 – Comércio e Serviço

RS

145.000,00

25 - Energia

R$

1.520.000,00

26 - Transportes

R$

2.165.000,00

27 - Desportos e Lazer

R$

820.000,00

28 - Encargos Especiais

R$

1.437.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

2.071.251,00

TOTAL

R$

90.440.000,00

3- Por Funções – Administração Indireta

04 - Administração

R$

1.231.200,00

10 - Saúde

R$

7.280.000,00

11 - Trabalho

R$

50.600,00

17 - Saneamento

R$

3.737.720,00

28 - Encargos Especiais

R$

6.000,00

99 - Reserva de Contingência

R$

254.480,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

TOTAL GERAL

R$

103.000.000,00

4 – Por Sub-Funções – Administração Direta

031 – Ação Legislativa

R$

2.920.000,00

122 – Administração Geral

R$

16.585.336,00

123 – Administração Financeira

R$

2.920.000,00

181 - Policiamento

R$

67.800,00

241 – Assistência ao Idoso

R$

60.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

R$

44.000,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

432.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$

1.290.000,00

272- Previdência de Regime Estatutário

R$

4.485.000,00

301 – Atenção Básica

R$

6.374.744,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

15.837.887,00

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

340.660,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

272.800,00

305- Vigilância Epidemiológica

R$

591.402,00

306 – Alimentação e Nutrição

R$

1.050.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$

11.389.884,00

364 – Ensino Médio

R$

3.000,00

365 – Educação Infantil

R$

8.543.000,00

367 – Educação Especial

R$

400.000,00

392 – Difusão Cultural

R$

740.000,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

5.737.959,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

575.000,00

541- Preservação e Conservação Ambiental

R$

55.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

R$

64.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$

143.000,00

606 – Extensão Rural

R$

1.359.277,00

607 - Irrigação

R$

695 - Turismo

R$

145.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

1.520.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

2.165.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

820.000,00

843 – Serviço da Dívida Interna

R$

600.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

R$

837.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

2.071.251,00

TOTAL

R$

90.440.000,00

4 – Por Sub-Funções – Administração Indireta

122 – Administração Geral

R$

1.366.200,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

7.100.000,00

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

50.600,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

3.737.720,00

843 – Serviço da Dívida Interna

R$

45.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

R$

6.000,00

999- Reserva de Contingência

R$

254.480,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

TOTAL GERAL

R$

103.000.000,00

5- Por Programas – Administração Direta

001 – Processo Legislativo

R$

2.920.000,00

002 – Administração e Gerenciamento

R$

13.485.336,00

004 – Apoio à Agropecuária

R$

1.566.277,00

005 – Educação Fundamental Construindo a Cidadania

R$

10.795.884,00

006 – Programa de Alimentação Escolar

R$

1.050.000,00

007 – Valorização da Arte da Cultura

R$

940.000,00

008 – Educação Infantil Construindo a Cidadania

R$

7.380.000,00

009 – Melhoria da Produtividade da Educação Especial

R$

400.000,00

010 – Expansão e Melhoria da Educação Superior

R$

820.000,00

011 – Esporte, Lazer e Entretendimento para o Cidadão

R$

2.260.000,00

012 – Edificações Públicas

R$

5.352.959,00

013 – Pavimentação e Restauração de Vias Públicas

R$

575.000,00

015 – Saneamento Básico

R$

1.955.000,00

016 – Infra-Estrutura e Desenvolvimento Rodoviário

R$

1.520.000,00

017 – Energia Elétrica

R$

210.000,00

018 – Gerenciamento do Trânsito

R$

100.000,00

019 – Urbanização e Paisagismo

R$

290.000,00

020 – Gestão do SUS

R$

2.512.000,00

021 – Descentralização das Ações de Assistência Social

R$

022 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

150.000,00

023 – Administração Contábil, Tributaria e Financeira

R$

2.920.000,00

024 – Cont.P/Formação de Pat. De servidor público

R$

837.000,00

028 – Atenção Básica a Saúde

R$

6.254.744,00

029 – Atenção de Média e Alta Complexidade

R$

15.657.887,00

030 – Assistência Farmacêutica

R$

340.660,00

031 – Vigilância em Saúde

R$

864.202,00

032 – Apoio a Indústria, Comércio e Turismo

R$

200.000,00

033- Serviço da Dívida Fundada Interna

R$

600.000,00

035 – Proteção Social Básica

R$

1.000.000,00

036 – Proteção Social Especial

R$

79.000,00

037 – Segurança Pública

R$

67.800,00

039 – COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VIRUS

R$

220.000,00

099 – Reserva de Contingência

R$

525.551,00

0155- Gestão do RPPs

R$

6.590.700,00

TOTAL

R$

90.440.000,00

5- Por Programas – Administração Indireta

002 – Administração e Gerenciamento

R$

1.231.200,00

015 – Saneamento Básico

R$

033- Serviço da Dívida Fundada Interna

R$

50.600,00

040- SERVIÇOS OPERACIONAIS

R$

1.781.850,00

041-CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

R$

635.870,00

042-REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

R$

120.000,00

043-COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICLAVEIS

R$

1.200.000,00

099 – Reserva de Contingência

R$

40.480,00

0156 – Saúde para Todos

R$

7.500.000,00

TOTAL

R$

12.560.000,00

TOTAL GERAL

R$

103.000.000,00

Artigo 6º - Os recursos de Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.

§ 1º - Para efeito desta lei, entende-se como “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras, não orçadas ou orçadas a menor.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/11/2022 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo, para atender “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 1º deste artigo, desde que o orçamento para 2021 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Artigo 7º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares para atender reforço de dotações insuficientes, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada conforme o artigo 1º desta Lei, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Artigo 8º - Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Artigo 9º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Artigo 10 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 11 – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Artigo 12 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Artigo 13 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito