LEI Nº 975/2021

SÚMULA: “Institui o Plano Plurianual do município de Porto Alegre do Norte -MT para o período 2022-2025. ”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Porto Alegre do Norte – MT para o período 2022-2025 – PPA / 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art.3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes:

I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E FISCALIZADORA III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA COMUNIDADE IV. IMPLANTAR E DESENVOLVER O TURISMO V. FOMENTAR A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL VI. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL COM OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO VIII. PROPICIAR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS X. DESENVOLVER E RESGATAR A CULTURA DO MUNICÍPIO XI. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO DA RENDA E QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS RURAIS E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DE QUALIDADE XII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:

I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

§1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

III – Iniciativa/Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§ 2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

§ 4º O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que permitirá identificar, no PPA 2022-2025, empreendimentos, quando seu custo total superar aquele valor.

Art. 7º Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:

I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços;

II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2022-2025;

III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita 2022/2025.

IV – Metodologia e Memórias de Cálculos Metas Fiscais 2022/2024.

Parágrafo 1º – Fica excepcionalmente para o exercício de 2022, definido o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2022, conforme Anexos II desta Lei.

Parágrafo 2º – Fica excepcionalmente para o exercício de 2022, atualizado o Anexo Metas Fiscais, Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2022, conforme Anexos VI desta Lei.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma ou mais Iniciativa, exceto as ações padronizadas.

§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2022-2025 como Iniciativas e ou Ações.

§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.

§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2022-2025 de Iniciativa e Ações de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 3ºA secretaria municipal de Administração e planejamento poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art.12. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 13. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14. A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 15. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas, Ações e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – Alterar o Valor Global do Programa;

II – Incluir, excluir ou alterar Iniciativas e ações; e

III – Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.

§5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – Indicador;

II – Valor de Referência;

III – Metas;

IV - Órgão Responsável; e

V - Iniciativas e Ações.

Art.19. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO Prefeito Municipal