LEI MUNICIPAL Nº. 952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Art. 2° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cocalinho – MT para o Exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 55.552.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.752.000,00, (Cinco Milhões, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 49.800.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais), detalhada nos quadros a seguir:

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei R$ 49.800.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

II. – Por Órgãos de Governo:

III. – Por Funções:

Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	32.005.227,91
Orçamento da Seguridade Social	17.794.772,09
Saúde	11.237.119,84
Assistência Social	2.768.772,25
Previdência Social	3.788.880,00
ORÇAMENTO TOTAL	49.800.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - Até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa fixada no Art. 3º desta Lei, para os casos de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias;

II - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para Abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de Superávit Financeiro;

III – Ficam autorizado alterações Orçamentárias entre Fontes de destinações (fontes de recursos) de despesas da mesma Dotação e ou Projeto Atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

Artigo 6º O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela Legislação pertinente.

Artigo 7º Durante a execução da presente Lei observar-se as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 16 de Dezembro de 2021.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL