LEI Nº 558/2021 - abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
17 de Dezembro de 2021
LEI Nº 558/2021.
De 16 de dezembro de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com recursos próprios vinculados à Saúde, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 680.000, 00 (seiscentos e oitenta mil reais) nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica Receita | Discriminação da Receita SAUDE | Fonte | Valor |
| 1.7.2.8.01.1.1.00 | Cota Parte ICMS – Principal | 1.02.000.00 | 680.000,00 |
Recursos Impostos e Transferências Fonte: 1.02.000 Saúde R$ 680.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 e Crédito Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:
§ Primeiro. Gabinete do Secretário de Saúde
I – Suplementação: Gestão do SUS R$ 375.000,00
| Funcional Programática | Fonte | Valor |
| 06.001.10.122.0021.2107-3.1.90-11 (0285) | Fonte: 1.02.000.000 | 20.000,00 |
| 06.001.10.122.0021.2107-3.1.91-13 (0287) | Fonte: 1.02.000.000 | 15.000,00 |
| 06.001.10.122.0021.2107-3.3.90-30 (0293) | Fonte: 1.02.000.000 | 10.000,00 |
| 06.001.10.301.0021.1032-4.4.90-52 (0318) | Fonte: 1.02.000.000 | 330.000,00 |
II – Suplementação: Gestão Básica R$ 239.000,00
| 06.002.10.301.0016.2040-3.1.90-11 (0320) | Fonte: 1.02.000.000 | 25.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2040-3.1.90-13 (0321) | Fonte: 1.02.000.000 | 4.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2040-3.3.90-30 (0323) | Fonte: 1.02.000.000 | 30.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-04 (0331) | Fonte: 1.02.000.000 | 30.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-11 (0332) | Fonte: 1.02.000.000 | 50.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-3.1.91-13 (0334) | Fonte: 1.02.000.000 | 30.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-3.3.90-30 (0336) | Fonte: 1.02.000.000 | 30.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-3.3.90-34 (0338) | Fonte: 1.02.000.000 | 40.000,00 |
III – Suplementação Média e Alta Complexidade R$ 66.000,00
| 06.003.10.302.0017.2044-3.1.90-11 (0353) | Fonte: 1.02.000.000 | 36.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2044-3.1.90-13 (0354) | Fonte: 1.02.000.000 | 5.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2044-3.3.90-34 (0357) | Fonte: 1.02.000.000 | 20.000,00 |
Fonte 1.02.000: Soma das suplementações recursos Saúde R$ 680.000,00
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos de receitas orçamentárias indicadas e arrecadadas no exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 16 de dezembro de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal