Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especialinstalada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 145/2021 de 12 de novembro de 2021;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo e;

Considerado, os relatórios dos fiscais de contratos.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo ao fornecimento de materiais de consumo e materiais permanentes à empresa MILLENIUM PAPELARIA E INFORMÁTICA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF nº 07.787.944/001-08.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de produtos essenciais as atividades do Poder Executivo, considerando a legislação vigente no que tange aos gastos e empenhos.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 10 de dezembro de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal