DECRETO N.º 173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Designação dos Procuradores do Município, que representará a Procuradoria Geral do Município – PGM durante o recesso funcional das festividades do Natal 2021 e do Ano Novo 2022, no âmbito do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e demais leis,

DECRETA:

Art. 1.º Fica designado aos Procuradores do Município, ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA e CRISTIANO ZANDONÁ, a representação da Procuradoria Geral do Município – PGM, durante o recesso funcional das festividades do Natal 2021 e do Ano Novo 2022, no âmbito do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, precisamente, do dia 20 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2022, conforme a seguir:

PERÍODO DE RECESSO	PROCURADOR RESPONSÁVEL
20/12/21 a 29/12/2021	CRISTIANO ZANDONÁ-OAB/MT 16.829 (66) 99910-7390 e-mail: czadvogado@gmail.com
30/12/2021 a 09/01/2022	ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA- OAB/MT 6.283-B (66) 3566-2084 (66) 99207-4884 (66) 98111-7295 e-mail: andreiaoliveira@juina-fox.com.br

Parágrafo Único. Durante o período que trata o caput, do presente artigo, o Procurador do Município designado, deverá exercer todos os atos necessários para o regular andamento da representação do Município, perante todas as Autoridades e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, radicados no Município de Juína-MT.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais, Dirigentes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de dezembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.