DECRETO Nº 1557/2021

DE 16 DE DEZEMBRO 2.021.

REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM O IPCA- ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

Artigo 1º. Considerando que o índice adotado pelo Município de Santa Terezinha, para reajuste do valor da Unidade Fiscal é o IPCA – índice de Preço ao Consumidor Ampliado, fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha em 10,74 (Dez inteiro e setenta quatro centésimo por cento) para o exercício de 2.022, passando a valer a Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha o valor de R$ 67,63 (Sessenta e sete reais e sessenta e três centavos)

Artigo 2º. O valor de que trata o artigo primeiro terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2.021.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO

Prefeito