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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2021

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município de Araputanga/MT.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

I – Promover a política global, visando a integração e promoção das mulheres como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher, observada a legislação em vigor, visando a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Araputanga/MT;

III - Propor mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos da mulher, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho;

V - Acompanhar a concessão de subvenções sociais a Instituições não governamentais atuantes no atendimento e garantia dos direitos da mulher;

VI - Elaborar e dar publicidade aos relatórios anuais de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no exercício, dando-lhe ampla divulgação de forma a prestar contas à sociedade;

VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos da mulher;

VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da mulher, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos da mulher;

IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos da mulher;

X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade que violem os direitos assegurados às mulheres;

XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à promoção e à proteção dos direitos da mulher;

XIII - Promover canais de diálogo entre a sociedade civil e o Poder Executivo Municipal;

XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos da mulher, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

XV - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de Entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XVI - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XVII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as mulheres em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVIII - Organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, paritariamente, por 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 05 (cinco) membros serão representantes do Governo e 04 (quatro) membros serão representantes da sociedade civil organizada.

Art. 5º - A representação do Poder Público será indicada pelos Gestores das Pastas e composta da seguinte forma:

I – Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III – Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria Municipal de Finanças;

V – Um integrante titular e um integrante suplente do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será composta por 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes.

Art. 7º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em Assembleia especificamente convocada para este fim.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos representantes da sociedade civil organizada.

Art. 8º - Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados por Decreto Municipal.

Art. 9º - O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 10 - O mandato dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da posse dos conselheiros.

Art. 12 - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por:

I – Pleno;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva.

Art. 14 - As atribuições, sistemática de trabalho, as substituições, calendário das reuniões, assembleias, formas de votação, a implementação e o funcionamento do conselho serão estabelecidos no Regimento Interno que será elaborado pelas(os) conselheiras(os), após sua nomeação.

Art. 15 - O Executivo Municipal disponibilizará os meios físicos, materiais, humanos e operacionais necessários à implementação do CMDM.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de programas, projetos e ações voltadas à proteção e defesa dos direitos da mulher.

Art. 17 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

I - Dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Município;

II - Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - Doações, auxílios e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;

IV - Receitas provenientes de aplicações financeiras;

V - Transferências de recursos, mediante Parcerias, Convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

VI - Receitas eventuais de resultado operacional próprio;

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 18 - Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados:

I - Na execução de programas e projetos em prol da garantia da promoção e da efetivação dos direitos da mulher;

II - No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;

III - Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV - Em programas e projetos de combate à violência contra a mulher;

V - Em outros programas e ações de interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VI - Na capacitação de Conselheiros de Direitos da Mulher e recursos humanos disponibilizados para atendimento desse Conselho;

VII - No desenvolvimento de pesquisas voltadas à defesa e assistência à mulher.

Art. 19 - A administração operacional e contábil do FMDM será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será responsável pela movimentação contábil do FMDM e por gerar os documentos respectivos, tais como:

I - Registrar o ingresso de receitas;

II - Pagamento das despesas;

III - Emitir empenhos;

IV - Cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo.

Art. 21 - A administração executiva do FMDM será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que terá como atribuições, dentre outras:

I - Acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDM;

II - Emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado pelo(a) Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher;

III - Apresentar ao CMDM, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDM, através de balancetes quadrimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

IV - Manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;

V - Instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos do FMDM após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 22 - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 - O Poder Executivo Municipal prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 24 - O Poder Executivo Municipal deverá custear o deslocamento e diárias dos representantes do CMDM, conforme legislação vigente e disponibilidade orçamentária.

Art. 25 - O Poder Executivo Municipal deverá custear as despesas necessárias a realização, divulgação e participação das Conferências e Fóruns de Direitos da Mulher.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal