EDITAL DE SELEÇÃO N° 005/2021 EDITAL COMPLEMENTAR 02/2021
17 de Dezembro de 2021
EDITAL DE SELEÇÃO N° 005/2021
EDITAL COMPLEMENTAR 02/2021
Dispõe sobre recurso ao indeferimento da inscrição do processo seletivo simplificado 2021 (edital n° 005/2021) com vista à contratação de Agentes Comunitários de Saúde por tempo determinado, para atender às ações/atividades temporárias de Saúde Comunitária, nos termos da Lei Municipal nº. 1.261/2021.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o INDEFERIMENTO da solicitação de revisão da inscrição no processo seletivo simplificado 2021- edital n° 005/2021.
A candidata em seu recurso aduz o a seguir transcrito: “venho por meio deste, apresentar novo atestado de Escolaridade, diante do exposto peço revisão em minha inscrição justificando que no ato da inscrição a Escola me concedeu uma declaração incompatível com a exigida no processo seletivo, portanto apresento em anexo novo atestado que atende o requisito do Edital de Seleção n° 005/2021 item 2.3.7.”.
Diante da situação a Comissão Seletiva Municipal realizou minuciosa análise do edital e verificou-se que o recurso interposto pela candidata não atende aos itens 2.10 e 11.6 os quais dispõem:
2.10 Após a realização da inscrição com a devida documentação anexada, não serão aceitos a juntada de novos documentos, bem como retirada dos mesmos.
(...)
11.6 Não será permitido adicionar documentos tais como: certificados, declarações entre outros no ato de apresentação de recurso.
As inscrições ocorreram do dia 02 ao dia 10/12/2021, a candidata realizou a inscrição no dia 02/12/2021, anexando declaração emitida pela Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves na qual consta que a mesma estava cursando o 3° Ano do Ensino Médio com previsão de término no dia 20/12/2021. Portanto não havia concluído o ensino médio.
Em sede de recurso apresenta nova declaração datada de 16 de dezembro de 2021, na qual consta que a candidata concluiu o ensino médio. Entretanto em razão da vedação do edital para adicionar novos documentos, a decisão deve ser mantida.
Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTE o recurso interposto.
Carlinda, 16 de dezembro de 2021.
Elaine Juviniano de Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n° 326/2020
Daiane Mariana da Silva Benfica
Presidente Comissão Seletiva
Portaria n° 184/2021