AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021
17 de Dezembro de 2021
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa FUNDAÇÃO PESQUISA E DESEN. ADM. CONTABILIDADE E ECONOMIA, inscrita no CNPJ nº 00.934.542/0001-31, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de estudo sobre Reequilíbrio financeiro do contrato de Concessão de Agua e Esgoto junto ao município de Marcelândia - MT, conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Adm. e Finanças, perfazendo o valor total da contratação em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrarem no art. 25, inciso II da lei 8666/1993, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.
Marcelândia/MT, 14 de dezembro de 2021
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal
P U B L I Q U E – S E