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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa até a Modalidade de Aplicação em R$ 72.800.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 52.017.178,00 (cinquenta e dois milhões dezessete mil e cento e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.782.822,00 (vinte milhões setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga - MT para o Exercício de 2022 estima a Receita em R$ R$ 72.800.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.660.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 64.442.500,00 (sessenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Araputanga - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital e receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

60.547.500,00

1.1

Receitas Tributárias

6.082.500,00

1.2

Receitas De Contribuições

2.318.000,00

1.3

Receita Patrimonial

142.000,00

1.6

Receitas de Serviços

2.420.000,00

1.7

Transferências Correntes

49.396.500,00

1.9

Outras Receitas Correntes

168.500,00

2

RECEITA DE CAPITAL

15.387.000,00

2.2

Alienação de Bens

60.000,00

2.4

Transferências de Capital

15.327.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.285.500,00

7.2

Receita de Contribuições

2.685.500,00

7.9

Outras Receitas Correntes

600.000,00

SOMA

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

6.420.000,00

9.1

Dedução de Receitas

6.420.000,00

TOTAL

72.800.000,00

§ 2º- A despesa do Município de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

2.660.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.895.000,00

03

Secretaria de Administração

3.776.500,00

04

Secretaria Finanças e Planejamento

2.286.500,00

05

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

15.007.298,00

06

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

2.423.000,00

07

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural

2.300.000,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

14.939.722,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.261.100,00

10

Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura

17.553.380,00

11

Fundo Municipal de Previdência Social - Previara

5.697.500,00

TOTAL

72.800.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

2.660.000,00

04

Administração

6.911.000,00

08

Assistência Social

2.246.100,00

09

Previdência

3.617.000,00

10

Saúde

14.919.722,00

12

Educação

14.463.798,00

13

Cultura

543.500,00

15

Urbanismo

12.699.380,00

17

Saneamento

1.030.000,00

18

Gestão Ambiental

224.500,00

20

Agricultura

3.668.500,00

23

Comercio e Serviços

1.168.000,00

25

Energia

231.000,00

26

Transporte

3.063.000,00

27

Desporto e Lazer

1.662.000,00

28

Encargos Especiais

912.000,00

99

Reserva de Contingência

2.780.500,00

TOTAL

72.800.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA:

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

51.831.100,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

29.565.900,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

156.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

22.109.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

18.188.400,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

18.002.400,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

186.000,00

RESERVAS

2.780.500,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

2.780.500,00

TOTAL

72.800.000,00

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

01

Legislativa

2.660.000,00

TOTAL

2.660.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

DESPESAS CORRENTES

2.409.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

1.690.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

719.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

251.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

251.000,00

TOTAL

2.660.000,00

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Araputanga - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 20.783.522,00 (vinte milhões e setecentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08

Assistência Social

R$

2.246.100,00

09

Previdência Social

R$

3.617.000,00

10

Saúde

R$

14.919.722,00

TOTAL

R$

20.782.822,00

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT para o Exercício de 2022 estima a receita em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

2.412.000,00

1.2

Receitas de Contribuições

2.128.000,00

1.3

Receita Patrimonial

125.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

159.000,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

3.285.500,00

7.2

Receitas de Contribuições

2.685.500,00

7.9

Outras Receitas Correntes

600.000,00

TOTAL

5.697.500,00

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

09

Previdência Social

3.317.000,00

99

Reserva de Contingencia

2.080.500,00

SOMA

5.697.500,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

DESPESAS CORRENTES

3.605.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

3.394.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

211.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

12.000,00

RESERVAS

2.080.500,00

9.9.9.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

2.080.500,00

SOMA

5.697.500,00

Art. 4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º - Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal