LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa até a Modalidade de Aplicação em R$ 72.800.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 52.017.178,00 (cinquenta e dois milhões dezessete mil e cento e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.782.822,00 (vinte milhões setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga - MT para o Exercício de 2022 estima a Receita em R$ R$ 72.800.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.660.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 64.442.500,00 (sessenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Araputanga - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital e receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 60.547.500,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 6.082.500,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 2.318.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 142.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 2.420.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 49.396.500,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 168.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 15.387.000,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 60.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 15.327.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 3.285.500,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 2.685.500,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 600.000,00 |
| SOMA | ||
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 6.420.000,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 6.420.000,00 |
| TOTAL | 72.800.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 2.660.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.895.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 3.776.500,00 |
| 04 | Secretaria Finanças e Planejamento | 2.286.500,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 15.007.298,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo | 2.423.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural | 2.300.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 14.939.722,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.261.100,00 |
| 10 | Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura | 17.553.380,00 |
| 11 | Fundo Municipal de Previdência Social - Previara | 5.697.500,00 |
| TOTAL | 72.800.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 2.660.000,00 |
| 04 | Administração | 6.911.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 2.246.100,00 |
| 09 | Previdência | 3.617.000,00 |
| 10 | Saúde | 14.919.722,00 |
| 12 | Educação | 14.463.798,00 |
| 13 | Cultura | 543.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 12.699.380,00 |
| 17 | Saneamento | 1.030.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 224.500,00 |
| 20 | Agricultura | 3.668.500,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 1.168.000,00 |
| 25 | Energia | 231.000,00 |
| 26 | Transporte | 3.063.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.662.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 912.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 2.780.500,00 |
| TOTAL | 72.800.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA:
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 51.831.100,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 29.565.900,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 156.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 22.109.200,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 18.188.400,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 18.002.400,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 186.000,00 |
| RESERVAS | 2.780.500,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 2.780.500,00 |
| TOTAL | 72.800.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| 01 | Legislativa | 2.660.000,00 |
| TOTAL | 2.660.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
| DESPESAS CORRENTES | 2.409.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.690.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 719.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 251.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 251.000,00 |
| TOTAL | 2.660.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Araputanga - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 20.783.522,00 (vinte milhões e setecentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.246.100,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 3.617.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 14.919.722,00 |
| TOTAL | R$ | 20.782.822,00 |
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT para o Exercício de 2022 estima a receita em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 2.412.000,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 2.128.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 125.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 159.000,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 3.285.500,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 2.685.500,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 600.000,00 |
| TOTAL | 5.697.500,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| 09 | Previdência Social | 3.317.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 2.080.500,00 |
| SOMA | 5.697.500,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
| DESPESAS CORRENTES | 3.605.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal.e Encargos Sociais | 3.394.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 211.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 12.000,00 |
| RESERVAS | 2.080.500,00 | |
| 9.9.9.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 2.080.500,00 |
| SOMA | 5.697.500,00 | |
Art. 4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal