LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISTICO E CULTURAL
1109 – REALIZAÇÃO DO REVEILLON
Fonte de Recursos: 0.1.33 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação / saúde / assistência Social)
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 380.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 380.000,00
Art. 2° - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, §1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal