LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2021
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, ALTERANDO A LEI 1.394/2020 (LDO 2021), A LEI 1.416/2020 (LOA 2021) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.279/2017 para o exercício de 2021 o seguinte projeto/atividade:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
391 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1122 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR – FUNDEB 30%
| 2021 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 350.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Projeto / Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.394/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei Municipal nº 1.416/2020 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
391 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1122 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR – FUNDEB 30%
Fonte: 01.19 – Transferências do FUNDEB 40%
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . . . . . . . . . . . . . R$ 350.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal