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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.305 /2021

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A ALTERAR A RENDA PER CAPITA PERANTE O CONSÓRICIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração da renda per capita dos munícipes de Carlinda/MT perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós.

Art. 2º. Fica a renda per capita dos munícipes de Carlinda/MT estabelecida em R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 3º. A população de Carlinda para efeito de repasse financeiro a ser realizado entre o Município de Carlinda e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, será a estimada atualizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo Único. A população do Município de Carlinda é de 10.094 (dez mil e noventa e quatro) pessoas, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2021).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros necessários para cumprimento do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme a renda per capita alterada pelo Art. 2º da presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 16 de dezembro de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal