LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.322 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
17 de Dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.322 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências – LOA 2022.”
JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 79.800.000,00 (Setenta e Nove Milhões, e Oitocentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 87.070.000,00 (Oitenta e Sete Milhões e Setenta Mil Reais Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.270.000,00 (Sete Milhões, Duzentos e Setenta Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 79.800.000,00 (Setenta e Nove Milhões, e Oitocentos Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 77.022.225,88 | 6.231.634,08 | 83.253.859,96 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.377.940,04 | 0,00 | 1.377.940,04 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.438.200,00 | 2.438.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -7.270.000,00 | 0,00 | -7.270.000,00 |
| TOTAL GERAL | 71.130.165,92 | 8.669.834,08 | 79.800.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.000.000,00 | 0,00 | 6.000.000,00 |
| Contribuições | 740.000,00 | 1.760.500,00 | 2.500.500,00 |
| Receita de Patrimonial | 99.000,00 | 1.000,00 | 100.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.220.000,00 | 0,00 | 1.220.000,00 |
| Transferências Correntes | 68.409.325,88 | 4.469.734,08 | 72.879.059,96 |
| Outras Receitas Correntes | 553.900,00 | 400,00 | 554.300,00 |
| Total das Receitas Correntes | 77.022.225,88 | 6.231.634,08 | 83.253.859,96 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 1.377.940,04 | 0,00 | 1.377.940,04 |
| Total das Receitas de Capital | 1.377.940,04 | 0,00 | 1.377.940,04 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.438.200,00 | 2.438.200,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.438.200,00 | 2.438.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -7.270.000,00 | 0,00 | -7.270.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -7.270.000,00 | 0,00 | -7.270.000,00 |
| TOTAL GERAL | 71.130.165,92 | 8.669.834,08 | 79.800.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 79.800.000,00 (Setenta e Nove Milhões, e Oitocentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 42.910.000,00 | 20.937.116,00 | 63.847.116,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 23.054.400,00 | 12.985.400,00 | 36.039.800,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 19.855.600,00 | 7.951.716,00 | 27.807.316,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.848.184,00 | 1.985.700,00 | 14.833.884,00 |
| Investimentos | 12.748.184,00 | 1.985.700,00 | 14.733.884,00 |
| Amortização da Dívida | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 969.000,00 | 969.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 969.000,00 | 969.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Total da Administração Direta | 55.908.184,00 | 23.891.816,00 | 79.800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.908.184,00 | 23.891.816,00 | 79.800.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.100.000,00 | 0,00 | 2.100.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.805.000,00 | 0,00 | 1.805.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 202.000,00 | 0,00 | 202.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.790.000,00 | 0,00 | 2.790.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.350.000,00 | 0,00 | 2.350.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 29.120.500,00 | 0,00 | 29.120.500,00 |
| Secretaria Mun. de Desporto e Lazer | 1.100.000,00 | 0,00 | 1.100.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 17.912.000,00 | 17.912.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.779.816,00 | 1.779.816,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 1.773.000,00 | 0,00 | 1.773.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 510.000,00 | 0,00 | 510.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | 7.426.684,00 | 0,00 | 7.426.684,00 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 5.981.000,00 | 0,00 | 5.981.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 |
| Assuntos Indígenas | 750.000,00 | 0,00 | 750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.908.184,00 | 23.891.816,00 | 79.800.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 0,00 | ||
| 01. Legislativa | 2.100.000,00 | 0,00 | 2.100.000,00 |
| 04. Administração | 7.267.000,00 | 0,00 | 7.267.000,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 1.779.816,00 | 1.779.816,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 17.912.000,00 | 17.912.000,00 |
| 12. Educação | 28.599.500,00 | 0,00 | 28.599.500,00 |
| 13. Cultura | 521.000,00 | 0,00 | 521.000,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 750.000,00 | 0,00 | 750.000,00 |
| 15. Urbanismo | 6.216.684,00 | 0,00 | 6.216.684,00 |
| 16. Habitação | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| 17. Saneamento | 710.000,00 | 0,00 | 710.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.045.500,00 | 0,00 | 1.045.500,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 567.500,00 | 0,00 | 567.500,00 |
| 26. Transporte | 6.381.000,00 | 0,00 | 6.381.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 1.100.000,00 | 0,00 | 1.100.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.908.184,00 | 23.891.816,00 | 79.800.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 55.908.184,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 23.891.816,00 |
| Saúde | 17.912.000,00 |
| Assistência Social | 1.779.816,00 |
| Previdência Social | 4.200.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 79.800.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2021.
____________________________
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
obs: ANEXOS da LOA -2022 junto ao site: http://www.campinapolis.mt.gov.br/ da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT