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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.314/2021

SÚMULA: “FIXA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANTA ABSORVENTE DE NECROCHORUME OU DE PASTILHAS PELAS FUNERÁRIAS NA PREPARAÇÃO DOS CADAVERES PARA SEPULTAMENTO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No âmbito do Município de Carlinda, sem prejuízo da legislação correlata, deverão as funerárias utilizarem na preparação dos cadáveres para sepultamento os seguintes itens:

I - utilização de manta absorvente de Necrochorume no cadáver, devidamente certificado por instituições reguladoras e certificadoras, nos termos do Art. 8º da Resolução 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando do sepultamento; ou

II - utilização de pastilhas junto aos cadáveres a fim de auxiliar na decomposição e evitar dano ambiental.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 16 de dezembro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal