LEI MUNICIPAL Nº. 1.314/2021
17 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.314/2021
SÚMULA: “FIXA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANTA ABSORVENTE DE NECROCHORUME OU DE PASTILHAS PELAS FUNERÁRIAS NA PREPARAÇÃO DOS CADAVERES PARA SEPULTAMENTO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No âmbito do Município de Carlinda, sem prejuízo da legislação correlata, deverão as funerárias utilizarem na preparação dos cadáveres para sepultamento os seguintes itens:
I - utilização de manta absorvente de Necrochorume no cadáver, devidamente certificado por instituições reguladoras e certificadoras, nos termos do Art. 8º da Resolução 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando do sepultamento; ou
II - utilização de pastilhas junto aos cadáveres a fim de auxiliar na decomposição e evitar dano ambiental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 16 de dezembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal